A presidente afastada Dilma Rousseff sofreu um novo revés na sua batalha para voltar ao Palácio do Planalto.
Ao apresentar nesta quarta-feira seu parecer preliminar sobre as contas
do governo petista em 2015, o ministro do Tribunal de Contas de União
(TCU) José Múcio Monteiro apontou 24 possíveis irregularidades na gestão
fiscal.
Acusações de ilegalidades nas despesas federais do ano passado são o
cerne do processo que pode cassar definitivamente a petista.
O julgamento do TCU ainda está apenas no início, mas certamente o
parecer preliminar será usado pelos parlamentares favoráveis ao
impeachment para reforçar as acusações de crime de responsabilidade
contra Dilma, que no momento enfrenta processo no Senado.
Representante da acusação na comissão de impeachment do Senado, a
advogada Janaina Paschoal citou o parecer de Monteiro para reforçar as
denúncias contra Dilma nesta quarta.
Por unanimidade, o tribunal decidiu acompanhar a recomendação de
Monteiro de abertura de prazo de 30 dias para que a presidente afastada
apresente ao TCU sua defesa.
Em conta preliminar do tribunal, os indícios apontam para
irregularidades que podem somar R$ 260 bilhões. Alguns ministros, porém,
apresentaram dúvidas sobre todas as 24 acusações serem procedentes.
José Múcio Monteiro listou 24 possíveis irregularidades
Foto: ABr / BBCBrasil.com
Após Dilma se defender, Monteiro apresentará novo parecer recomendando
se as contas devem ser rejeitadas ou aprovadas. O seu relatório
preliminar indica haver risco concreto de o TCU votar, pelo segundo ano
consecutivo, pela rejeição das contas.
A primeira vez que a corte tomou essa decisão foi em outubro do ano
passado, quando recomendou ao Congresso a reprovação das contas de 2014
do governo Dilma, decisão que deu fôlego ao pedido de impeachment -
desde 12 de maio, a presidente está afastada para ser julgada.
"Do mesmo modo que ocorreu no ano passado, foram identificados indícios
de irregularidades na gestão orçamentária e financeira e possíveis
distorções nas informações contábeis e de desempenho (das contas de
2015)", disse Monteiro, ao apresentar seu voto na manhã desta quarta.
A avaliação negativa do TCU também é relevante para o impeachment
porque o processo que corre no Senado Federal está focado justamente em
irregularidades cometidas no segundo mandato de Dilma.
Ao acolher o pedido de afastamento em dezembro passado, o então
presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), aceitou apenas as
acusações relativas a 2015 porque há uma controvérsia jurídica sobre
Dilma, após reeleita, poder ser cassada por crimes de responsabilidade
cometidos no mandato anterior.
Para evitar questionamentos no Supremo Tribunal Federal sobre esse
aspecto, Cunha então acolheu parcialmente a denúncia apresentada pelos
juristas Hélio Bicudo, Miguel Reale Junior e Janaína Paschoal, deixando
de fora as acusações sobre supostas irregularidades fiscais cometidas em
2014.
Janaina Paschoal já citou relatório de ministro do TCU na comissão do impeachment
Foto: Ag. Senado / BBCBrasil.com
Demora
O TCU, com base em análises do seu corpo técnico, apenas emite um
parecer sobre as contas do governo federal. A decisão final sobre
aprovação ou rejeição cabe ao Congresso Nacional - e costuma demorar.
Até hoje os congressistas ainda não votaram o parecer pela rejeição das
contas de 2014. Mesmo relatórios bastante antigos de governos
anteriores, até mesmo dos anos 90, continuam sem ter sido apreciados.
Apesar de ser apenas uma recomendação ao Congresso, a decisão do TCU tem peso político nas discussões em torno do impeachment.
No entanto, mesmo a análise do tribunal pode demorar e não ser
concluída antes do julgamento de Dilma pelo Senado. A expectativa é que
aconteça em agosto a votação final que definirá se a presidente retorna
ao Planalto ou será definitivamente cassada.
Irregularidades
Das 24 supostas irregularidades listadas por Monteiro, 19 foram
apontadas por técnicos do TCU e cinco pelo Ministério Público que atua
junto ao tribunal.
Entre elas, estão as duas acusações que fundamentam o pedido de
impeachment: a ocorrência de "pedaladas fiscais" (atraso nos repasses
para bancos públicos) e a publicação de decretos de abertura de créditos
suplementares autorizando novas despesas.
Na visão do TCU, as "pedaladas" configuram na prática um empréstimo dos
bancos ao governo, o que é vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Já a defesa de Dilma considera que são apenas um serviço prestados pelos
bancos ao operacionalizarem o pagamento de benefícios do governo à
população.
Além disso, a presidente afastada argumenta que a União gastou R$ 72,4
bilhões no final do ano passado para regularizar o rombo no final, tendo
concluído 2015 sem pendências (ou seja, com as "pedaladas" zeradas).
Quanto aos decretos de abertura de créditos suplementares, o problema,
na visão do TCU, é que eles foram publicados depois que o governo enviou
uma proposta de redução da meta de superavit primário para o Congresso.
Isso indicaria que o governo aprovou novos gastos mesmo já sabendo que
não cumpriria a meta fiscal original, contrariando a legislação
orçamentária. Segundo o tribunal, isso só poderia ter sido feito com
autorização prévia do Congresso, o que não ocorreu.
A defesa de Dilma, por sua vez, diz que a abertura de créditos
suplementares não alterou o resultado primário porque a autorização
desses novos gastos a determinados órgãos estava condicionada ao corte
de outras despesas previstas previamente pelos mesmos.
Na sessão desta quarta, ministros também destacaram a importância da
gestão fiscal correta e transparente para evitar crises econômicas. Em
seu parecer, Monteiro citou uma série de leis que teriam sido
descumpridas.
"Não são meras tecnicalidades. Elas (as regras de gestão fiscal) são
relevantes, têm consequências graves quando não são cumpridas",
ressaltou o ministro-substituto Augusto Sherman.
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