Como foi realizada uma obstrução da votação do
parecer do relator, a comissão adiou a análise da proposta que prevê
mais facilidade na aquisição de arma de fogo para o dia 17 de dezembro.Obstruções marcaram a reunião da comissão especial da Câmara dos
Deputados convocada na última quarta-feira, dia 10 de dezembro, para
votar o parecer do relator, Claudio Cajado (DEM-BA), ao Projeto de Lei
3722/12, que revoga o Estatuto do Desarmamento. Após cerca de três horas
de leitura do relatório, a reunião foi encerrada e uma nova foi
convocada para a próxima quarta-feira (17), às 14 horas.
Após o
encerramento da reunião, o deputado Alessandro Molon (PT-RJ) lamentou o
fato de que o relatório seguirá para votação sem uma discussão mais
profunda sobre o tema. Molon tentou aprovar requerimento de audiência
pública, de autoria do deputado Ivan Valente (Psol-SP). "É um absurdo
tentar revogar uma lei que está em vigor há 11 anos, com uma única
discussão. O único debate [referindo-se à audiência pública do dia
26/11] foi desequilibrado, com cinco pessoas de um lado e três do outro.
Isso não é razoável, não é responsável", lamentou o parlamentar.
Entre as mudanças trazidas no substitutivo apresentado pelo relator estão:
- o endurecimento das penas já existentes e previsão de novos crimes, como o porte ostensivo ilegal de arma de fogo e a ofensa com simulacro ou arma de brinquedo
- a regulação das armas de incapacitação neuromuscular, conhecidas, popularmente, como "arma de choque"
- a alteração para renovação do registro, que acontecerá a cada oito anos, em vez de três anos
- a diminuição de taxas cobradas pelo governo, como por exemplo, a da renovação do porte, que passará de R$ 1.000 para R$ 100
Se na próxima quarta-feira (17) o parecer for aprovado, seguirá para análise do plenário da Câmara.
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