O ministro do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello rejeitou um
habeas corpus apresentado pela defesa do governador de Minas, Fernando
Pimentel. Na prática, Celso de Mello manteve o indiciamento do
governador, investigado na Operação Acrônimo.
Na semana passada, Pimentel havia sido indiciado pela Polícia Federal, que investiga
vantagens concedidas a empresas na elaboração de políticas públicas. As
acusações são de corrupção passiva, organização criminosa, lavagem de
dinheiro e tráfico de influência.
No pedido de habeas
corpus, a defesa do governador questionou a autorização dada pelo
Superior Tribunal de Justiça para que a Polícia Federal pudesse
indiciá-lo. A solicitação se baseou na posição que o Ministério Público
Federal apresentou no início do ano. Segundo a vice-procuradora-geral da
República, Ela Wiecko, não caberia à Polícia Federal indiciar
autoridades que tem foro privilegiado no Superior Tribunal de Justiça
(STJ), como é o caso dos governadores.
No entanto, Celso
de Mello considerou que a impetração do pedido de habeas corpus no
Supremo foi prematura, porque não haviam sido esgotadas todas as
possibilidades de recurso interno no STJ. Segundo o ministro, a
solicitação também não demonstrou densidade jurídica.
Celso de
Mello destacou que o foro privilegiado não torna Pimentel imune ao
indiciamento, desde que exista a concordância do relator do caso, o que
ocorreu. Em fevereiro, o ministro do STJ Herman Benjamin deu a
autorização à Polícia Federal.
“A autorização para o indiciamento
do ora paciente, dada pelo eminente ministro Herman Benjamin, deu-se em
virtude de expressa solicitação formulada pela própria autoridade
policial incumbida da condução do inquérito”, destaca a decisão.
Em
nota, o advogado de Pimentel, Eugênio Pacelli, reiterou estar de acordo
com o entendimento da vice-procuradora-geral da República, Ela Wiecko,
que viu ilegalidade no indiciamento.
Fim de sigilo
Na
mesma decisão, o ministro determinou a retirada do sigilo adotado para a
ação. “Registro, finalmente, que nada deve justificar, em princípio, a
tramitação, em regime de sigilo, de qualquer procedimento que tenha
curso em juízo, pois, na matéria, deve prevalecer a cláusula da
publicidade”.
Favorecimento
Em um dos
inquéritos, a Polícia Federal considera haver indícios de que o
governador, quando foi ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio
Exterior entre 2011 e 2014, intercedeu para favorecer a montadora Caoa.
Em 2012, foi lançado pelo ministério o Programa Inovar Auto, que
concedia incentivos fiscais a indústrias do setor automotivo.
Para
garantir sua manutenção no programa, a Caoa teria pago R$ 2,1 milhões.
Segundo a Polícia Federal, o valor foi repassado a duas empresas de
Benedito Oliveira Neto - conhecido como Bené e dono da Gráfica Brasil -
que não prestaram serviços à montadora e foram usadas para emitir notas
fiscais frias e receber o dinheiro. Bené atuou na campanha de Pimentel
ao governo de Minas.
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