Senado retira punição a município que viola LRF

O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira, 12, uma proposta que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para impedir uma eventual punição a municípios que tiverem queda de arrecadação por fatores externos. O projeto veda a aplicação de sanções ao município que ultrapassar o limite para a despesa total com pessoal em dois casos: diminuição de transferências recebidas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) por conta de concessões e de isenções tributárias pela União e queda nas receitas recebidas de royalties e participações especiais.
O projeto, que segue para a Câmara, prevê que não haverá punição das prefeituras quando a diminuição de receita real for superior a 10%, em comparação aos mesmos quatro meses do exercício financeiro anterior.
Pela LRF atual, caso não cumpram os requisitos, as prefeituras ficam impedidas de receber transferências voluntárias, obter garantia, direta ou indiretamente, de outro ente federado e ainda contratar operações de crédito, exceto aquelas transações destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com funcionalismo. Na prática, o texto aprovado pelos senadores retira essas restrições em caso de forte queda de arrecadação.
A proposta também proíbe que chefes de Executivos municipais sejam penalizados se não tiverem pago despesas empenhadas no mandato anterior de outro prefeito. Isso só não correria nas hipóteses em que houver disponibilidades financeiras suficientes em caixa nos casos de diminuição da arrecadação dos tributos de competência própria, de diminuição das transferências recebidas do FPM decorrentes de concessão de isenções tributárias pela União e de diminuição das receitas recebidas de royalties e participação especial.
Autor do projeto, o senador Otto Alencar (PSD-BA) defendeu a mudança. "Quando o governo federal diminui IPI, corta a Cide e há uma queda de arrecadação, os prefeitos têm grande dificuldade de cumprir o orçamento. Então, isso vai, de alguma forma, corrigir essas questões todas que levaram vários prefeitos a terem problemas sérios com a Justiça", disse o senador.
O projeto passou com 54 votos a favor e um contra. Único a se manifestar contrariamente, o senador Reguffe (sem partido-DF) disse ser contrário a flexibilizar a LRF. "Um governo não pode gastar mais do que arrecada. Reconheço as dificuldades de várias prefeituras Brasil afora, mas eu não posso, com o meu voto, fragilizar a Lei de Responsabilidade Fiscal. Penso que, quando um governante gasta muito e deixa dívidas para os próximos, ele tem que ser responsabilizado, sim, pelos seus atos", disse o senador por Brasília.
O senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) defendeu que a proposta não flexibiliza a LRF nem premia o mau administrador. Segundo ele, circunstancialmente, em anos como os atuais os municípios estão tendo uma forte crise, não por conta da incapacidade de gestão dos prefeitos, mas por conta da mais profunda e complexa recessão que nós vivenciamos em nossa história.
"O governo da presidente Dilma mergulhou nosso País em uma crise sem precedentes, impôs uma recessão com a absoluta redução de receita dos nossos municípios. Além disso, o governo federal deu isenções fiscais na área do IPI. Isso impactou fortemente o Fundo de Participação dos Municípios", criticou.