O plenário do Senado aprovou hoje (15) projeto de lei que proíbe as
operadoras de internet de estabelecer franquias de dados em seus
contratos de banda larga fixa. Na prática, as operadoras ficam impedidas
de limitar a quantidade de dados que o consumidor poderá usar por mês. O
texto não prevê a probição no caso da banda larga móvel, utilizada em tablets e celulares.
O
projeto tramitou em regime de urgência, depois de acordo entre os
líderes partidários, e seguirá agora para a Câmara dos Deputados. Para o
autor do projeto, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), o limite para
acesso à internet só ocorre “em países liderados por governos
autoritários, que cerceiam o acesso à informação por parte de seus
cidadãos”.
Tanto o autor quanto o relator, senador Pedro Chaves
(PSC-MS), ressaltaram a importância do acesso à internet para a vida
cotidiana, como estudos e até a declaração do Imposto de Renda – que é
obrigatória e só pode ser feita online.
Por ser
originário do Senado, se sofrer modificações na Câmara, o projeto deverá
retornar para última análise dos senadores. Somente depois disso é que a
matéria seguirá para sanção presidencial e poderá entrar em vigor.
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