Uma ação da Polícia Civil deixou três mortos na comunidade do
Jacarezinho, na zona norte da cidade do Rio de Janeiro, na manhã de hoje
(30). Segundo a assessoria de imprensa da Polícia Civil, eles foram
baleados em confronto com os agentes e chegaram a ser levados para o
hospital, mas não resistiram aos ferimentos.
Polícia civil realiza uma grande operação na comunidade do Jacarezinho, zona norte do Rio de Janeiro.
Foto: José Lucena/Futura Press
Cerca de 300 agentes de várias delegacias fazem nesta terça-feira uma
ação no Jacarezinho, com o objetivo de cumprir mandados de prisão contra
integrantes da quadrilha que controla a venda de drogas na comunidade,
inclusive os suspeitos de matar o delegado Fábio Monteiro e o agente
Bruno Guimarães Buhler.
Até o início da tarde de hoje, 12 pessoas tinham sido presas na ação. O
delegado Fábio Monteiro foi assassinado na comunidade em 12 de janeiro
deste ano, enquanto o agente Bruno Buhler morreu durante uma ação
policial em agosto do ano passado.
A Operação Mãos à Obra é um desdobramento da Rio 40 Graus, que revelou esquema de propina na Secretaria Municipal de Obras.
Policiais federais (PF) e integrantes do Ministério Público Federal
(MPF) cumprem nesta terça-feira(23) seis mandados de prisão e 18 de
busca e apreensão contra suspeitos de fraudes em obras no Rio de
Janeiro. A Justiça decretou a prisão preventiva do ex-secretário
municipal de Obras Alexandre Pinto, do ex-subsecretário Vagner de Castro
Pereira e do doleiro Juan Luis Bertran Bitllonch.
Os outros três mandados de prisão são temporários. Os agentes também cumprem seis intimações para depoimento na delegacia.
A
Operação Mãos à Obra é um desdobramento da Rio 40 Graus, que revelou
esquema de propina na Secretaria Municipal de Obras em outubro do ano
passado.
A Mãos à Obra identificou a cobrança
de propina em seis obras municipais: na restauração da linha Vermelha;
no programa Asfalto Liso; entorno do Maracanã; BRT Transoeste; BRT na
Transcarioca; e BRT Transbrasil.
Segundo o MPF,
parte dos recursos obtidos por Alexandre Pinto foi remetida ao exterior
por meio de empresas offshore operadas por terceiros e com recursos à
disposição do ex-secretário. Juan Bertran teria sido o responsável por
realizar as operações de dólar que abasteceram a conta da Centovali,
offshore que concentrava os recursos de Alexandre.
Vagner
de Castro Pereira também teve importante papel no esquema, de acordo
com o MPF. Os pagamentos do Consórcio Dynatest-TCDI, responsável pelas
atividades de monitoramento dos contratos de obras e serviços
relacionados à implantação do Transbrasil, corredor exclusivo de BRT que
liga o centro da cidade do Rio de Janeiro ao bairro de Deodoro, eram
feitos diretamente ao subsecretário.
“As
investigações revelaram que o consórcio foi formado por indicação de
Alexandre Pinto, que solicitou a inclusão da TCDI, de propriedade de
Wanderley Tavares da Silva, que por sua vez auxiliava na liberação de
recursos do Ministério das Cidades para o município do Rio de Janeiro.
Com isso, a Dynatest tinha participação de 80% no contrato e a TCDI de
20%”, diz nota do MPF.
Ainda de acordo com o
Ministério Público, o esquema contava com a participação dos fiscais que
supervisionavam, que cobravam cerca de 3% do valor total. Com isso,
estima-se que apenas na prestação de serviço de monitoramento das obras
do Transbrasil tenham sido pagos R$ 1,8 milhão, sendo R$ 1 milhão
recebidos por Vagner de Castro em nome de Alexandre Pinto e R$ 392,5 mil
pelos fiscais.
Em entrevista à BBC Brasil, Sérgio Fausto reconhece que desgaste
trazido pelo Lava Jato está afetando desempenho do PSDB nas pesquisas de
voto para o Planalto.
O cientista político Sérgio Fausto, superintendente-executivo da
Fundação Fernando Henrique Cardoso, disse à BBC Brasil que não coloca o
ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o deputado federal Jair
Bolsonaro no mesmo patamar.
Em artigo, Sérgio Fausto argumentou que Lula e Bolsonaro
apresentam 'falsas narrativas' como estratégia eleitoral | Fotos:
AFP/Reuters
Foto: BBCBrasil.com
Algumas lideranças do PSDB têm situado Lula e Bolsonaro no mesmo nível
de radicalismo. Empurrar os adversários para os polos poderia ser uma
estratégia eleitoral eficiente para colocar o candidato tucano como
opção de centro na disputa presidencial de 2018 - o provável candidato
do partido é o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin.
"Posso te dizer por mim: eu não coloco Lula e Bolsonaro no mesmo
patamar. O Bolsonaro é um sujeito que ultrapassa todos os limites da
convivência democrática equilibrada", afirmou.
A vítima de febre amarela que foi diagnosticada com sinusite, infecção urinária e enxaqueca
À BBC Brasil, Fausto disse ainda que as acusações contra Lula "são
muito robustas", e que não há motivo para se "insurgir contra a decisão
do Judiciário" se ele for condenado em segunda instância e ficar
impedido de concorrer pela Lei da Ficha Limpa. O julgamento de Lula no
caso tríplex do Guarujá está marcado para dia 24. "São as regras do jogo
às quais todos os brasileiros estão submetidos", argumentou.
Fausto e Fernando Henrique (no segundo plano da foto) têm
defendido união do centro como alternativa a discursos políticos
extremados | Foto: Divulgação/Fundação FHC
Foto: BBCBrasil.com
Já no caso do senador Aécio Neves, gravado pedindo R$ 2 milhões ao
empresário Joesley Batista, Fausto defendeu seu direito de se candidatar
pelo PSDB, já que não há condenação contra ele. Por ter foro
privilegiado, o caso de Neves está no Supremo. "Cabe ao eleitor de Minas
fazer o seu julgamento eleitoral", disse.
O superintendente da Fundação FHC também afirmou ver "todas as
qualidades" para que Alckmin se fortaleça e seja um candidato de centro
competitivo.
Confira abaixo os principais trechos da entrevista.
BBC Brasil - O PSDB perdeu as últimas quatro eleições presidenciais e
chega em 2018 atrás nas pesquisas. Por que o partido não empolga o
eleitorado?
Sérgio Fausto -
Acho que o PSDB terminou a eleição de 2014 derrotado eleitoralmente,
mas politicamente vitorioso. Perdeu por pouco e saiu da eleição com um
capital político grande. O partido perdeu grande parte desse capital
político ao longo desses anos.
A primeira razão, acho que acima de tudo, está o fato de que a Lava
Jato atingiu alguns quadros importantes do partido. Dado que o PSDB
fazia do tema da corrupção uma marca distintiva em relação ao PT, na
medida em que o PSDB se vê atingido pela Lava Jato, ainda que numa
extensão e numa profundidade menores do que o PT, isso tem um impacto
muito importante sobre o partido.
Agravado pelo fato de que, no caso mais recente do senador Aécio Neves,
o partido não soube responder a esse problema segundo as expectativas
dos seus próprios eleitores. Isso de alguma maneira prejudicou a imagem
que contrastava com o PT no plano da ética. Acho que isso é o fator
principal.
Um outro fator importante é que o partido tem mostrado uma oscilação
muito grande, uma dificuldade de votar em bloco em questões que chamam a
atenção da opinião pública. O partido muitas vezes se dividiu e
incorreu em contradições com medidas adotadas pelo governo do presidente
Fernando Henrique. Então, existe uma certa incongruência entre o que o
partido diz e o que o partido faz.
Esse conjunto de fatores: o fato de ter sido atingido pela Lava Jato e o
fato de ter se dividido em relação à agenda de reformas, às acusações
do presidente (Michel) Temer, isso custou ao PSDB uma parte muito
importante do capital político que o partido conseguiu amealhar no
processo eleitoral de 2014.
BBC Brasil - Fala-se que Aécio Neves estaria decidindo entre concorrer
à reeleição como senador ou se lançar para deputado federal. O PSDB
permitir sua candidatura não expressaria tolerância com a conduta que
ele adotou?
Sérgio Fausto -
Acho que não. Minha opinião estritamente pessoal: acho que o partido
errou ao não destituí-lo da presidência do partido, cargo de direção.
Tardou ao (inicialmente) afastá-lo apenas.
Agora, impedi-lo de concorrer sem que a Justiça tenha se pronunciado,
não há sequer condenação em primeira instância, acho que seria um
excesso. Cabe ao eleitor de Minas fazer o seu julgamento eleitoral.
BBC Brasil - Ele tem o foro privilegiado, então não tem como ter uma decisão de primeira instância.
Sérgio Fausto -
É verdade, bem lembrado.
Para Fausto, eleitor de Minas deverá fazer seu próprio
'julgamento eleitoral' diante de uma eventual candidatura de Aécio Neves
em 2018
Foto: Reuters / BBCBrasil.com
BBC Brasil - Voltando à discussão sobre por que o PSDB não está
empolgando o eleitorado. A bancada de deputados federais, por exemplo,
tem poucas mulheres e nenhum negro. Fica uma imagem de partido de elite?
Sérgio Fausto -
Eu acho que falta ao PSDB refletir a diversidade da população
brasileira. Embora exista dentro do partido o movimento de mulheres, o
movimento negro, na parte mais visível do partido, que é sua
representação parlamentar, chama atenção o fato de que predominam homens
brancos.
Isto faz com que a pecha de elitista grude mais facilmente no partido. É
bom lembrar que é uma pecha que o PT utilizou para estigmatizar o
partido, não foi uma pecha que caiu do céu. Agora, de fato, o partido é
vulnerável a esse estigma.
BBC Brasil - Alckmin tem uma base forte em São Paulo, maior colégio
eleitoral do país, mas para alguns analistas sua falta de carisma
dificulta que cresça no Nordeste, Rio de Janeiro e Minas Gerais.
Concorda?
Sérgio Fausto -
Carisma é uma coisa difícil de ser medida. Quem você pode dizer que é
um líder carismático hoje na política brasileira? Só tem um, é o Lula.
Nós não sabemos se ele disputará a eleição ou não.
Não acho que esse seja um fator decisivo num processo eleitoral.
Alckmin tem condições de criar uma conexão com o eleitorado brasileiro
porque ele responde bem algumas demandas que são do eleitorado do Brasil
no seu conjunto. Há uma demanda primeiro por simplicidade, por líderes
que tenham uma vida de não ostentação. Ele responde a essa demanda.
Outra demanda é que tenham uma gestão à frente do governo. Ele está no
governo há muitíssimos anos. Você pode discordar disso ou daquilo, mas é
uma gestão, contrastada com a média brasileira, extraordinariamente
responsável do ponto de vista financeiro.
Em um momento de grande polarização do Brasil, há uma demanda por uma
liderança tranquila. É um sujeito sereno, não é sectário, consegue ter
diálogo da esquerda à direita. Eu acho que ele reúne uma série de
qualidade que falta ao Brasil hoje.
BBC Brasil - Se Alckmin não se mostrar um competidor forte, talvez
seja melhor o PSDB apoiar outro candidato, como sugeriu o ex-presidente
Fernando Henrique?
Sérgio Fausto -
Eu acho que é importante o centro político ter um candidato
competitivo. O PSDB não oficializou, mas tem um candidato. Eu vejo todas
as qualidades, as possibilidades, para que o governador de São Paulo se
fortaleça, ocupe esse espaço.
Política é também compromisso com aquilo que um certo conjunto de
forças definiu. Então, não acho que deve fazer parte do horizonte de
quem respalda a candidatura do Alckmin cogitar outras opções e nem
cobrar da candidatura que em três meses ela esteja com força nas
pesquisas, porque esse período pré-eleitoral é um período que para todos
os candidatos será difícil se movimentar com força nas pesquisas.
Para cientista político, PSDB foi derrotado eleitoralmente em
2014, mas saiu politicamente vitorioso | Foto: Divulgação/Fundação FHC
Foto: BBCBrasil.com
BBC Brasil - Em artigo recente, Fernando Henrique fala em unir
Alckmin, Marina Silva, Henrique Meirelles, Joaquim Barbosa. Acha isso
viável? Como se daria essa união?
Sérgio Fausto -
Primeiro, eu não quero me colocar aqui na posição de intérprete do presidente. Ele fala por si próprio.
Eu acho que essa declaração que ele faz se dirige mais aos eleitores
desses (possíveis) candidatos. O processo eleitoral vai filtrar de
alguma maneira essa oferta. Não vamos entrar em agosto com muitos
candidatos ocupando a posição de centro. Acho que o eleitor tenderá a
convergir em torno do candidato de centro que avaliar que melhor
responde as suas expectativas e que tem melhores chances de passar ao
segundo turno e vencer a eleição.
Diante de um quadro desse, se o eleitor não produzir essa convergência
nítida, acho que as lideranças dos partidos de centro devem ter a
maturidade de evitar a situação que por exemplo se produziu no Rio de
Janeiro em 2016: três candidatos de centro se canibalizaram e passaram
ao segundo turno o candidato da direita e o candidato da esquerda. Acho
que repetir esse erro seria trágico.
BBC Brasil - É melhor para a democracia que Lula possa concorrer?
Sérgio Fausto -
Em tese, eu acho que seria melhor para o país que Lula disputasse e
perdesse. Agora, nós vivemos num Estado democrático de Direito. Existem
leis, existe o sistema Judiciário, existem processos. Se o Lula for
condenado, me parece inteiramente descabido dizer que existe um complô
judiciário para inviabilizar sua participação na eleição.
As acusações contra ele são muito robustas, muito graves. Não é apenas
uma. É um conjunto de acusações. Elas têm tramitado segundo o devido
processo legal. Portanto, se ele for condenado, se houver infração da
lei que o tornaria inelegível, segundo a lei de inelegibilidade
modificada por uma emenda popular que foi a lei da Ficha Limpa, eu não
vejo nenhuma razão para se insurgir contra essa decisão do Judiciário.
Essas são as regras do jogo às quais todos os brasileiros estão
submetidos.
BBC Brasil - Se ele não concorrer, haverá o risco de parte da
população, que deseja votar nele, ficar descrente da legitimidade da
eleição?
Sérgio Fausto -
Esse risco existe, mas, de novo, é o primado da lei. A lei se sobrepõe
às preferências do eleitorado. Em uma democracia, o princípio da maioria
não se sobrepõe ao princípio da legalidade. E não é uma legalidade
criada autoritariamente, por um regime arbitrário, são as regras
definidas pela democracia brasileira.
BBC Brasil - Se Lula ficar fora da disputa, aumentam as chances de
outsiders se animarem a concorrer, como o apresentador Luciano Huck e
Joaquim Barbosa?
Sérgio Fausto -
Esse raciocínio faz sentido. Haverá uma grande massa de votos que
estará livre no mercado. Aumenta o estímulo para outras candidaturas.
BBC Brasil - Mais espaço para outras candidaturas não pode ser um cenário pior para o Alckmin?
Sérgio Fausto -
Se o Lula concorrer, só tem uma vaga no segundo turno. Então, haverá
menos candidatos, mas o funil estreita. No outro caso, haverá mais
candidatos, mas você tem duas vagas em disputa.
Acho que o que vale à pena ressaltar em relação aos outsiders é que,
por maior que seja a rejeição hoje à política tradicional, candidatos
que não dispuserem de tempo suficiente na TV, mínimo de estrutura, um
acesso significativo aos recursos do fundo eleitoral, terão uma enorme
dificuldade de se viabilizar. Então, outsiders podem aparecer, mas, se
não encontrarem abrigo em coalizões partidárias relativamente amplas,
terão pouca chance na disputa eleitoral.
'Carisma é uma coisa difícil de ser medida', diz Fausto sobre
críticas de que Alckmin teria pouca simpatia para o eleitorado
Foto: Reuters / BBCBrasil.com
BBC Brasil - Por esses fatores, Bolsonaro tende a perder força ao longo da campanha?
Sérgio Fausto -
Sim. E o que se vem revelando a respeito do Bolsonaro e sua família
destrói um dos principais ativos que ele procurou mobilizar: a ideia de
que ele é diferente da média dos políticos. Reportagem recente da Folha
de S.Paulo mostra uma evolução patrimonial da família que dificilmente
se explica em função dos rendimentos recebidos pelo clã Bolsonaro como
representantes do povo carioca.
Por hora, a campanha tem se dado exclusivamente na internet, e ele
montou uma operação competente nas mídias sociais, conseguiu capitalizar
o lado mais bruto dos brasileiros, que têm uma tremenda bronca com
relação (aos políticos), às vezes por bons motivos. Mas acho que esse
fenômeno, na hora que outros fatores mais institucionais entrarem no
jogo, tempo de televisão, recursos para campanha, etc, é um fenômeno que
tende a perder força.
BBC Brasil - Você, assim como Fernando Henrique, tem se referido a Lula como populista. O que o faz populista?
Sérgio Fausto -
Eu acho que o Lula não é um populista clássico, no sentido de que à
frente do governo, na área econômica, ele não adotou o receituário
clássico do populismo latino-americano. Agora, na forma pela qual se
dirige à população brasileira, ele se vale de uma retórica típica do
populismo, qual seja, de opor povo e elite e dizer 'eu encarno os
interesses do povo contra os interesses da elite'. Isso é tipicamente
populista, e é uma narrativa falsa.
As políticas do governo Lula são políticas que atenderam em alguma
medida o que se convencionou chamar de andar de baixo, mas foram também
extraordinariamente favoráveis ao andar de cima. E não apenas alguns
setores do andar de cima, mas, de maneira mais grave, um punhado de
empresas favorecidas por contratos com o Estado e que, não por
casualidade, se tornaram os grandes financiadores da coalização de
governo dominada pelo PT.
BBC Brasil - Em artigo recente, você diz que Lula e Bolsonaro adotaram
narrativas falsas como estratégias eleitorais. No caso do petista, essa
narrativa seria se colocar como vítima de uma conspiração das elites
para impedi-lo de concorrer. No caso do deputado, seria se colocar como
candidato liberal. Também não é uma estratégia eleitoral, do PSDB e de
outras legendas no momento, colocar Lula e Bolsonaro no mesmo nível de
radicalismo e se apresentar como opção de centro?
Sérgio Fausto -
Posso te dizer por mim, eu não coloco Lula e Bolsonaro no mesmo
patamar, por maiores as críticas que eu tenho ao Lula e ao PT, o PT e o
Lula não representam aquilo que representa o Bolsonaro. O Bolsonaro é um
sujeito que ultrapassa todos os limites da convivência democrática
equilibrada. Eu não estabeleço equivalência entre o Lula e o Bolsonaro.
BBC Brasil - Mas não é uma estratégia eleitoral criar esse espaço de
centro entre Lula e Bolsonaro, em que está sendo colocado o candidato do
PSDB e outros nomes?
Sérgio Fausto -
Eu acho que isso como estratégia eleitoral é muito insuficiente. O
centro não pode ser uma espécie de ponto equidistante vazio entre Lula e
Bolsonaro. Essa geometria é uma geometria primária. O centro tem que se
afirmar como centro substantivamente, com base nas suas propostas. E é a
partir desse centro que os extremos se definem. É o inverso.
'As políticas do governo Lula são políticas que atenderam em
alguma medida o que se convencionou chamar de andar de baixo, mas foram
também extraordinariamente favoráveis ao andar de cima', diz Fausto
Foto: AFP / BBCBrasil.com
BBC Brasil - Não está clara ainda qual é essa proposta de centro?
Sérgio Fausto -
Tem linhas gerais, falta detalhá-las. O que um pensamento de centro
acredita necessário em relação ao papel do Estado na economia?
Certamente não é uma visão falsamente ultraliberal, abraçada pelo
Bolsonaro oportunisticamente. Mas certamente é uma posição crítica em
relação às políticas que o PT adotou, sobretudo no governo Dilma, mas
que já vinham do governo Lula, que é um ressurgimento do velho nacional
estatismo.
São políticas incompatíveis como uma economia moderna e que desviam
recursos que deveriam ser dirigidos a serviços públicos essenciais que,
aí sim, beneficiam os mais pobres. Acho que aí é uma visão de centro
progressista em relação ao papel do Estado.
O Brasil precisa reduzir desigualdade ou aumentar produtividade? A
gente precisa fazer as duas coisas ao mesmo tempo. E elas não são
incompatíveis. Te dou um exemplo concreto: saneamento básico. No Brasil
50% dos domicílios não têm esgotamento sanitário. Ampliar esse acesso é
fundamental para reduzir desigualdade social e também para melhor a
eficiência da economia, porque saneamento ruim é saúde ruim, isso tem
efeitos sobre a produtividade da mão de obra.
Há uma série de áreas em que é possível mostrar de modo bem concreto
que uma atuação correta do Estado permite atingir ao mesmo tempo esses
dois objetivos que não são incompatíveis.
BBC Brasil - Para alguns analistas, o PSDB nasceu como centro-esquerda
e, desde o governo FHC, caminhou para direita, ao adotar políticas
econômicas liberais. Além disso, o partido flertou com o conservadorismo
ao filiar nos últimos anos políticos como o Coronel Telhada (deputado
estadual em São Paulo). Há uma tentativa com a candidatura Alckmin de
voltar um pouco para a esquerda?
Sérgio Fausto -
Eu discordo frontalmente de que o partido se moveu para a direita no
governo Fernando Henrique. A ideia de que fazer privatizações
significava adotar políticas de direita mostra como a esquerda perdeu a
noção de qual é o interesse público e de como o interesse público se
movimenta ao longo da história.
Pega o caso da Telebrás. A Telebrás que foi privatizada era composta de
28 empresas estatais que era uma espécie de terreno de caça privado das
oligarquias locais, onde se fazia politicagem. A privatização permitiu
uma enorme democratização do acesso à telefonia celular e à internet.
Ao mesmo tempo em que o Fernando Henrique adotou política de
privatizações com esse sentido, de universalizar acesso a bens públicos,
adotou programas de transferência de renda, tirou do papel e botou na
prática o Sistema Único de Saúde.
Depois do governo Fernando Henrique, houve dificuldade de o PSDB
entender essa herança. O PSDB acabou caindo na ladainha petista de que
havia ali uma herança maldita contaminada por uma adesão ao
neoliberalismo. Aí o partido se esvazia programaticamente, perde
capacidade de liderar a discussão político-ideológica.
No período mais recente, como a sociedade brasileira, em reação ao PT
em boa medida, se tornou mais conservadora, isso se refletiu dentro do
PSDB. Como você mencionou, alguns representantes (tucanos) são
claramente ligados a pautas bastante conservadoras na área de segurança
pública, em alguns casos na área dos costumes. Eu acho que a candidatura
do governador recria um certo equilíbrio dentro do partido mais ao
centro. O governador é um homem muito menos conservador do que a média
dos seus críticos acredita que ele seja.
O delegado Fábio Monteiro, de 38 anos, foi assassinado a poucos
metros da entrada da Cidade da Polícia, complexo que reúne várias
delegacias especializadas da Polícia Civil fluminense. O policial saiu
para almoçar na tarde desta sexta-feira (12), e seu corpo encontrado no
porta-malas de um carro, na favela do Jacarezinho, poucas horas depois.
A
Cidade da Polícia reúne 13 delegacias especializadas, além da
Coordenadoria de Recursos Especiais (Core), e fica exatamente entre duas
grandes favelas que estão há anos dominadas por quadrilhas armadas.
Nos
fundos do complexo, está o conjunto de favelas de Manguinhos. À frente,
está a comunidade do Jacarezinho, onde o delegado foi morto.
A
chamada Cidpol foi inaugurada em setembro de 2013, com a proposta não só
de reunir várias unidades especializadas em um único espaço, mais
moderno e amplo. Mas fazia também parte de uma estratégia do governo
fluminense de aproximar unidades policiais de comunidades dominadas por
quadrilhas armadas.
Também fizeram parte dessa estratégia a
implantação de um complexo da Polícia Militar, na comunidade da Maré,
para abrigar a Coordenadoria de Operações Especiais.
Tanto o
complexo da Polícia Civil quanto o da Polícia Militar foram implantados
em uma época em que as Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs) prometiam
acabar com o controle territorial armado em várias favelas do Rio de
Janeiro.
A instalação de duas UPPs, uma no Jacarezinho e outra em
Manguinhos, prometiam garantir um cinturão de segurança para que os
agentes, delegados e peritos conseguissem entrar e sair da Cidade da
Polícia sem arriscar suas próprias vidas.
Mas quatro anos depois,
a UPP mostrou-se incapaz de garantir o controle efetivo do Estado nas
duas favelas e acabar com o controle territorial por quadrilhas armadas.
Tanto em Manguinhos quanto no Jacarezinho, as UPPs ainda existem, mas a
polícia hoje exerce pouquíssimo controle sobre tais territórios.
O
secretário estadual de Segurança do Rio de Janeiro, Roberto Sá, não
confirmou se Fábio Monteiro foi assassinado por ser policial. No
entanto, a morte de mais de 130 policiais militares no ano passado,
muitos deles vítimas de assalto, mostra que ser policial é uma profissão
de risco, mesmo quando o agente está de folga.
Durante o enterro
do delegado hoje, no Cemitério São Francisco Xavier, no Caju, o
secretário disse que vai estudar medidas para garantir a proteção dos
policiais que chegam e saem do trabalho na Cidade da Polícia e que
precisam passar em frente às duas comunidades.
“Vamos fazer uma
reunião na segunda-feira (15) para fazer um diagnóstico do entorno da
Cidade da Polícia, nessas áreas conflagradas e no seu entorno, para a
gente verificar, com o que a gente tem, como é possível tentar evitar
que isso ocorra de novo, melhorando a ostensividade, chamando a
prefeitura para fazer o ordenamento urbano”, disse.
A informação é da própria funcionária, que deve processar Cristiane por ter lhe demitido enquanto estava licenciada.Mesmo após a nova ministra do Trabalho, Cristiane Brasil (PTB-RJ), ter
saído da Secretaria Especial do Envelhecimento Saudável do Rio, a
funcionária Aline Lucia de Pinho continuou prestando serviços
particulares para a ex-deputada, nomeada e recebendo pela pasta.
A informação é da própria
funcionária, que deve processar Cristiane por ter lhe demitido enquanto
estava licenciada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por
acidente de trabalho - ocorrido, segundo ela, quando prestava serviços
particulares para Cristiane. Cristiane deixou a secretaria, onde
foi nomeada em 2015 pelo ex-prefeito do Rio Eduardo Paes, para assumir o
mandato como deputada federal. Por indicação sua, quem ocupou a sua
vaga na secretaria foi Carolina Chaves de Azevedo, filha de Vera Lúcia
Gorgulho Chaves de Azevedo, secretária parlamentar de seu gabinete
quando deputada federal. Em uma edição do Diário Oficial do
Município de abril de 2016, consta o nome de Aline no cargo de assessora
III na pasta já liderada por Carolina. Segundo Aline, que era motorista
particular e também prestava serviços particulares para Cristiane, ela
recebia cerca de R$ 3 mil como comissionada na secretaria, apesar de
nunca ter trabalhado no local.Carolina também foi indicada por Cristiane em novembro passado para
assumir a vaga de diretora-geral do Arquivo Nacional, cargo ligado ao
Ministério da Justiça, onde está até hoje. A mãe de Carolina,
Vera Lúcia Gorgulho Chaves de Azevedo, também é apontada como a pessoa
que fazia os repasses de uma indenização trabalhista contra Cristiane
por um motorista. Vera colaborou com uma doação de R$ 5 mil em cheque
para a campanha de Cristiane para vereadora em 2008. A assessoria
da nova ministra ainda não respondeu à reportagem sobre o caso.
Carolina foi procurada pela reportagem por meio da assessoria de
imprensa do Arquivo Nacional, mas ainda não respondeu.
Alegando violação de
vários princípios da Constituição, Raquel Dodge já havia afirmado que o
decreto coloca em risco a Operação Lava Jato.A ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF)
suspendeu nesta quinta-feira, 28, parcialmente o decreto de indulto
assinado pelo presidente Michel Temer na semana passada. A decisão é uma
resposta a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pela
procuradora-geral da República, Raquel Dodge. "Defiro a medida
cautelar (art. 10 da Lei n. 9.868/1999), para suspender os efeitos do
inc. I do art. 1º; do inc. I do § 1º do art. 2º, e dos arts. 8º, 10 e 11
do Decreto n. 9.246, de 21.12.2017, até o competente exame a ser levado
a efeito pelo Relator, Ministro Roberto Barroso ou pelo Plenário deste
Supremo Tribunal, na forma da legislação vigente", diz Cármen na
decisão. Alegando violação de vários princípios da Constituição,
Raquel afirmou que o decreto coloca em risco a Operação Lava Jato,
"materializa o comportamento de que o crime compensa" e "extrapolou os
limites da política criminal a que se destina para favorecer,
claramente, a impunidade". Raquel também havia solicitado que a
presidente da Corte concedesse "com a maior brevidade possível, em
decisão monocrática e sem intimação dos interessados, medida cautelar
para suspender a eficácia das normas impugnadas, em razão da urgência do
caso’."O indulto remonta ao período do absolutismo monárquico, em que não
havia separação dos poderes ou mesmo o sistema de freios e contrapesos
adotado na Constituição brasileira, a partir da teoria de Montesquieu. O
direito penal era aplicado de forma arbitrária e violenta e, assim, o
instituto representava um ato de clemência do monarca, que concentrava
funções legislativas, judiciais e executivas", afirmou a procuradora. O
indulto, publicado na sexta-feira, 22, consiste em um perdão de pena e
costuma ser concedido todos os anos próximo ao Natal. No do ano passado,
foram beneficiadas pessoas condenadas a no máximo 12 anos e que
tivessem cumprido um quarto da pena, desde que não fossem reincidentes.
No indulto deste ano, não foi estabelecido um período máximo de
condenação e o tempo de cumprimento da pena foi reduzido de um quarto
para um quinto no caso dos não reincidentes. No pedido ajuizado
no Supremo, Raquel alegava que o decreto - apesar de ser uma
prerrogativa do presidente -, da forma como foi feito, invade a
competência do Congresso de legislar sobre o direito penal e esvazia a
função da Justiça. Segundo a procuradora, a determinação "sem
razão específica" ampliou os benefícios desproporcionalmente e "criou um
cenário de impunidade no País: reduziu o tempo de cumprimento de pena
que ignora a pena aplicada; extinguiu as multas aplicadas; extinguiu o
dever de reparar o dano; extinguiu penas restritivas de direito, sem
razões humanitárias que justifiquem tais medidas e tamanha extinção da
punibilidade". Raquel destacou ainda que o decreto veio no
contexto do avanço da Lava Jato, "após a punição dos infratores,
corruptos e corruptores, por sentença criminal". Ao criticar a
redução do tempo mínimo de um quarto para um quinto da pena - no caso de
não reincidentes nos crimes sem violação, como os casos de corrupção - a
procuradora citou, como exemplo, que uma pessoa condenada a 8 anos e 1
mês de prisão não ficaria nem sequer um ano preso. 'Generoso' Raquel
diz na ação que o que se extrai da determinação, classificada "como
"indulto mais generoso", em uma escala ascendente de generosidade que
marca os decretos de indulto nas duas últimas décadas - é que será causa
única e precípua de impunidade de crimes graves, como aqueles apurados
no âmbito da Operação Lava Jato e de outras operações contra a corrupção
sistêmica". O decreto ignorou solicitação da força-tarefa e
recomendação das câmaras criminais do MPF que pediam, entre outros
pontos, que os condenados por crimes contra a administração pública -
como corrupção - não fossem agraciados pelo indulto. Na ação, Raquel
relembra essa manifestação. A procuradora-geral salientou que
presidentes da República não têm poder ilimitado de conceder indulto.
"Na República, nenhum poder é ilimitado. Se o tivesse, aniquilaria as
condenações criminais, subordinaria o Poder Judiciário, restabeleceria o
arbítrio e extinguiria os mais basilares princípios que constituem a
República constitucional brasileira."O decreto foi criticado por procuradores e representantes da Lava Jato.
Em novembro, os integrantes da força-tarefa em Curitiba estimaram que ao
menos 37 condenados pelo juiz federal Sérgio Moro poderiam ser
beneficiados pelo indulto.
Indulto concedido a ex-presidente condenado por corrupção e crimes
contra a humanidade, poucos dias após voto de seu filho ter ajudado a
livrar atual presidente do impeachment, gera suspeitas de 'acordo
político' nos bastidores.
O presidente peruano Pedro Pablo Kuczynski concedeu indulto "por razões
humanitárias" a Alberto Fujimori, ex-presidente do país condenado por
corrupção e violações dos direitos humanos.
Kenji Fujimori (à esquerda) foi ao hospital em que o pai está
internado dar a notícia do perdão presidencial | Foto: Kenji Fujimori
Foto: BBCBrasil.com
A decisão foi alvo de protestos e causou intenso debate no país, que já
estava no centro de uma tempestade política desde as acusações contra
vários políticos - entre eles, o próprio Kuczynski, que escapou de um
processo de impeachment na semana passada - de terem recebido propina de
empreiteiras brasileiras.
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A Presidência da República informou em um comunicado no Natal que o
perdão presidencial fora concedido a Fujimori após uma avaliação feita
por uma junta médica sobre o estado de saúde de Fujimori - que sofre de
uma "doença progressiva, degenerativa e incurável" - recomendando que
ele fosse colocado em liberdade.
Para muitos, Kuczynski teria concedido o perdão como parte de um acordo
político firmado na semana passada para evitar seu impeachment no
Congresso. O presidente foi acusado de ter ocultado pagamentos da
Odebrecht a empresas vinculadas a ele entre 2004 e 2013.
Seu afastamento fora pedido pelo partido Força Popular, que tem à
frente a filha do ex-presidente, Keiko Fujimori, e o acusa de corrupção
em um caso envolvendo a construtora brasileira Odebrecht. O voto do
irmão de Keiko, Kenji, e de outros nove deputados de seu grupo político
foram, no entanto, decisivos para impedir o processo de impeachment
contra o atual presidente. No último minuto, eles optaram por se abster
da votação, permitindo assim que Kuczynski se mantivesse no cargo.
O ex-presidente tem 79 anos e estava preso desde 2007. Ele foi
transferido várias vezes para o hospital neste ano - a última delas no
sábado.
Segundo informações do médico que o acompanha, Fujimori ficou internado
na Unidade de Cuidados Intensivos de uma clínica de Lima, capital do
Peru, após sofrer uma queda de pressão arterial e do nível de glicose no
sangue.
O ex-presidente sofre de outras doenças que lhe obrigaram a passar por várias cirurgias.
Seu filho, Kenji, postou um vídeo no Twitter em que dá a notícia do
perdão presidencial ao pai, desejando-lhe Feliz Natal. Fujimori aparece
na cama do hospital.
Perdão gera protestos e divide população
O anúncio do indulto provocou reações imediatas no país e ameaça inflamar ainda mais a crise política no país.
Após saber da decisão sobre o indulto, dois deputados do partido
Peruanos pela Mudança - o partido de Kuczynski - anunciaram no Twitter
que discordavam da medida e que deixariam a bancada do partido.
Enquanto os simpatizantes do ex-presidente comemoraram o indulto,
manifestantes contrários à medida entraram em confronto com a polícia no
centro de Lima.
O
timing
do indulto - poucos dias após a votação do impeachment - ajudou a
fomentar alegações de um possível acordo entre o atual presidente e os
Fujimori.
Kuzcynski foi acusado de ter recebido propina da construtora brasileira
Odebrecht quando era ministro do ex-presidente Alejandro Toledo
(2001-2006).
Analistas políticos peruanos já haviam cogitado na semana passada que
Fujimori poderia ser perdoado após o voto de Kenji Fujimori no
Congresso, decisivo para salvar o mandato de Kuzcynski.
No domingo, a congressista do partido Novo Peru Marisa Glave, afirmou
no Twitter que "fazer dessa maneira e fazer hoje só confirma um pacto de
impunidade".
Milagros Salazar, porta-voz do Força Popular, afirmou que "é lamentável
para o país que Pedro Pablo Kuczynski tenha trocado a permanência no
cargo por um indulto".
O advogado que defendeu o presidente no processo parlamentar, Alberto
Borea, também protestou: "Como todos vocês, fui surpreendido com o
indulto a Alberto Fujimori. Sempre lutei e continuarei lutando contra a
ditadura e repudio firmemente o indulto", postou ele no Facebook.
A presidência do Peru insiste que as razões são humanitárias e se apoia
na avaliação da junta médica que examinou o ex-presidente e considerou
que "as condições carcerárias significam um grave risco à vida, saúde e
integridade" do preso.
Fujimori: Em 2009, ele foi condenado por crimes contra a
humanidade e também por apropriação de recursos públicos e outros crimes
de corrupção
Foto: Reuters / BBCBrasil.com
Os dois lados de Fujimori
Fujimori gera uma divisão profunda no Peru.
Seus simpatizantes dizem que seu governo (1990-2000) recuperou a
economia nacional e derrotou a guerrilha maoísta Sendero Luminoso e o
grupo armado Movimento Revolucionário Túpac Amaru (MRTA).
Já seus críticos alegam que durante os anos em que dirigiu o país
ocorreram violações sistemáticas de direitos humanos e casos graves de
corrupção.
O mandato presidencial de Fujimori terminou abruptamente em 2000, quando decidiu não retornar de uma viagem internacional.
Pouco antes, vieram a público vídeos em que, aparentemente, seu
principal assessor, o então chefe dos serviços de inteligência,
Vladimiro Montesinos, oferecia suborno a congressistas peruanos.
Fujimori se exilou no Japão e só regressou ao país em 2007, ao ser extraditado do Chile.
Fujimori foi condenado em 2009 a 25 anos de prisão por crimes contra a
humanidade - por seu papel nos massacres de La Cantuta e Barrios Altos,
nos quais dezenas de pessoas, entre elas estudantes universitários e uma
criança, foram sequestrados e assassinados por membros do Exército
peruano.
Poucos meses depois, o ex-presidente foi condenado novamente, desta vez
por apropriação de recursos públicos e outros crimes de corrupção.
Desde sua prisão, sua sombra voltou a pesar sobre a política peruana,
onde ainda têm aliados - e onde seus filhos desempenham papéis de
liderança.
Keiko Fujimori avaliou o perdão ao pai como "um grande dia para a família" dela e para o fujimorismo
Foto: Reuters / BBCBrasil.com
Sua filha, Keiko, foi adversária de Kuczynski nas últimas eleições e encabeça a oposição ao presidente.
Mas, ao contrário de Kenji, Keiko votou a favor da destituição de Kuczynski.
Ela comemorou a libertação do pai, dizendo, no Twitter, que o dia do
anúncio de sua libertação era "um grande dia a minha família e para o
fujimorismo. Finalmente meu pai está livre. Este será um Natal de
esperança e alegria".
A possibilidade de indulto a Fujimori já havia sido levantada em
ocasiões anteriores e sido foco de polarização na política e na
sociedade peruanas.
O governo do esquerdista Ollanta Humala rechaçou, em 2013, um
requerimento semelhante ao que agora foi recebido e aprovado por
Kuczysnki.
Apontando delações citando o grupo, ele afirmou que conteúdo de delação nem sempre é conclusivo.
O presidente Michel Temer teve uma reunião reservado no início de
outubro com João Roberto Marinho, do Grupo Globo, com o objetivo de
conversar sobre a cobertura feita pela empresa de seu governo. Temer
também teria inclusive pedido apoio para a reforma da Previdência. As
informações são do jornal Folha de S. Paulo, que teve acesso a relatos
de três aliados do presidente.
No encontro, que teria sido a
pedido de João Roberto, vice-presidente do Conselho de Administração do
grupo, Temer supostamente reclamou da cobertura do caso JBS pela
empresa. Segundo o político, as matérias sobre o assunto feitas pelo
grupo midiático teriam a intenção de derrubá-lo. Temer conversou com João Roberto Marinho sobre esquema de propinas que envolveriam a GloboPara
Temer, no momento em que o jornal O Globo divulgou a conversa entre ele
e o empresário Joesley Batista, a percepção de que deu aval à compra de
silêncio do ex-deputado preso Eduardo Cunha (MDB-RJ) teria sido
cristalizada na sociedade.
A gravação foi inclusive utilizada como
base para o então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, para
apresentar suas duas denúncias contra o presidente, barradas na Câmara.
Temer reclamou principalmente do editorial do jornal no dia 19 de maio,
que pedia sua renúncia como melhor opção para o país.
Temer não
deixou de falar a Marinho sobre o acordo de colaboração do empresário J.
Hawilla, da agência Traffic, com a Justiça dos EUA. A delação, que faz
parte de uma investigação de um suposto esquema de corrupção na Fifa,
incluiu citações à TV Globo, que teria pago propina para transmissão de
campeonatos, segundo o depoimento. Temer lembrou a Marinho que o
conteúdo de delações nem sempre é conclusivo.
Manifestação em frente à Assembleia da República, em Lisboa.
O TSE disse que a proibição é embasada em
resoluções recentes do Banco Central e da CVM e se deve ao "riscos de
transação com esse tipo de ativo".O Tribunal Superior Eleitoral proibiu o uso de moedas virtuais, como o bitcoin,
em arrecadação e gastos de campanha eleitoral na eleições gerais do
próximo ano no Brasil, de acordo com diretrizes publicadas pelo tribunal
nesta segunda-feira.
O TSE disse que a proibição é embasada em resoluções
recentes do Banco Central e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e
se deve ao “riscos de transação com esse tipo de ativo”, de acordo com
site do tribunal.
A proibição acontece em um momento em que o bitcoin registra
valorização de 1.700 por cento desde o começo do ano na bolsa Bitstamp e
passa a ser negociado em contratos futuros de importantes bolsas de
valores pelo mundo, como a CME e CBOE.
O bitcoin funciona com base na tecnologia blockchain, que
dispensa o uso de uma entidade centralizada, como um banco, no controle
das transações.
Com isso, um usuário pode transferir bitcoins diretamente
para outro, sem intermediários, em um processo criptografado, o que
também dificulta a identificação. A moeda não é controlada por nenhum
país e há uma quantidade limitada em circulação.
De acordo com o advogado e professor de direito eleitoral da
Universidade de São Paulo (USP) e do Instituto Brasiliense deDireito
Público (IDP) Daniel Falcão, além da resolução, as próprias
características do bitcoin a inviabilizam perante a Lei nº 9.054, que
especifica que todo o movimento financeiro de campanha deve ocorrer em
conta corrente aberta pelo candidato para este fim.
“A lei é muito clara dizendo que a doação e o gasto é pelo
método tradicional (…) Dificilmente o TSE iria aceitar (bitcoins), como
agora já deixou claro que é proibido”, disse Falcão.
Os críticos das criptomoedas, como o bitcoin, alertam para o
fato de que, como não há intermediários e o processo é criptografado,
elas podem se tornar instrumento para lavagem de dinheiro e desvio de
recursos ilícitos.
No caso das eleições de 2018, em que o financiamento de
campanha por empresas está proibido e as doações de pessoas físicas foi
limitado a 10 por cento dos rendimentos brutos do ano anterior, os
candidatos serão obrigados a reduzir os gastos de campanha para
permanecer dentro da lei ou recorrer a métodos ilegais, disse Falcão.
Neste contexto, acrescentou, não é possível afirmar que o
bitcoin será utilizado como método para fraude, no entanto, a
possibilidade não pode ser descartada.
“Se o bitcoin vai ser usado como método para lavagem de
dinheiro e isso beneficiar a campanha de forma irregular, não tenho a
menor ideia, mas é claro que pode ser que isso aconteça”, acrescentou.
O partido de oposição de direita que controla o Congresso do Peru
pediu que o presidente do país, Pedro Pablo Kuczynski, renuncie
imediatamente e permita que o vice-presidente Martín Vizcarra assuma a
Presidência, disse nesta quinta-feira (14) o porta-voz do partido.Força
Popular, Daniel Salaverry.
Ele afirmou em entrevista coletiva que
Kuczynski não pode mais continuar no cargo, após a empreiteira
brasileira Odebrecht relatar ter transferido 4,8 milhões de dólares para
companhias ligadas a ele. Kuczynski havia negado anteriormente
quaisquer ligações com a Odebrecht. Na quarta-feira, ele negou qualquer
ato irregular, mas não negou que as transferências aconteceram.
Pagamentos
A Odebrecht pagou mais de US$ 782 mil à empresa Westfield Capital, do atual presidente do Peru,
por serviços de consultoria realizados entre 2004 e 2007, segundo
revela um documento da construtora brasileira enviado à comissão
parlamentar que investiga os desdobramentos da Operação Lava Jato
naquele país sul-americano.
Os pagamentos pelas consultorias da
Westfield Capital aconteceram entre novembro de 2004 e dezembro de 2007,
e coincidem com o período em que Kuczynski ocupou os cargos de ministro
da Economia e, posteriormente, de primeiro-ministro.
Kuczynski anunciou ontem (13) que decidiu receber os integrantes da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga o escândalo de corrupção envolvendo a Odebrecht em seu país.
Um novo objeto a 1.000 metros de profundidade foi detectado com
sonares de busca no Atlântico Sul e se investiga se pode ser o submarino
argentino 'ARA San Juan', perdido há 26 dias, informou nesta
segunda-feira (11) um porta-voz naval.
"Analisa-se um novo ponto localizado a 1.000 metros. As condições não
são ótimas, mas continuamos buscando", disse, em entrevista coletiva, o
capitão Enrique Balbi, porta-voz da Armada (marinha de guerra).
O novo "ponto de contato" foi estabelecido pelo buque americano
'Atlantis' com equipamentos de alta tecnologia, segundo o oficial.
Muitos indícios que se provaram falsos ocorreram desde o inícios das
buscas da embarcação de guerra, que levava uma tripulação de 44 pessoas.
O governo do presidente Mauricio Macri e a Armada deram os
tripulantes como mortos, apesar de os familiares pedirem que não se
abandone a possibilidade de um resgate.
"Estou tomando medidas já pensando que não possa ser localizado ou,
se puder, também estou pensando que não poderia ser emergido
imediatamente", disse nesta segunda-feira a juíza encarregada do caso,
Marta Yáñez, em declaração à rádio La Red.
Um processo intitulado "averiguação de possível ilícito" e pretende
estabelecer responsabilidades sobre o que aconteceu submarino. O
comandante-chefe das forças armadas é o presidente da nação.
As autoridades não estabeleceram uma data de finalização das
operações de detenção em alta mar, nos quais colaboram as forças armadas
de outras nações.
O 'ARA San Juan' é um dos três submarinos da Armada. Dos outros dois,
só um está em operação e o restante se encontra fora de serviço por não
reunir condições de segurança.
O general do Exército Antonio Hamilton Mourão voltou a defender a
possibilidade de intervenção militar no Brasil. Ele já tinha cogitado
isso em setembro, quando disse que o Exército poderia atuar caso o
Judiciário não consiga resolver "o problema político".
Nesta quinta, 7, ele voltou a falar sobre o assunto durante uma
palestra no Clube do Exército, em Brasília. De acordo com ele, as Forças
Armadas poderia ter o papel de "elemento moderador e pacificador"
agindo "dentro da legalidade".
Ele complementou que isso só ocorreria "se o caos for ser instalado
no país". Para ele, por enquanto, essa situação não é necessária, mas as
Forças Armadas está atenta "para cumprir a missão".
Sérgio Moro foi
recebido com hostilidade por estudantes portugueses e brasileiros na
Universidade de Coimbra. A palestra do juiz federal brasileiro custava
R$ 8,5 mil.O juiz Sérgio Moro foi alvo de protestos durante sua passagem pela
Universidade de Coimbra, em Portugal. Estudantes brasileiros se juntaram
aos estudantes portugueses e criticaram a presença do juiz em um
seminário sobre combate à corrupção na instituição. Os muros da
instituição foram pichados com mensagens contra o magistrado. “A justiça
é cega para os crimes do Sérgio Moro”, dizia uma das frases pintadas na
parede.
A
palestra de Moro, batizada de "Transparência, Accountability,
Compliance, Boa Governança e Princípio Anticorrupção", custava R$ 8,5
mil, sendo"dez parcelas de R$ 850,00" e dava direito também a uma série
de jantares. Além de Moro, o procurador Roberto Pozzobon, membro da
força-tarefa da Lava-Jato em Curitiba, também participa do encontro. Em
nota, a Associação de Pesquisadores e Estudantes Brasileiros em Coimbra
(Apeb) justificou as manifestações. "Tendo em vista que os métodos de
atuação no processo judicial adotados por Sergio Moro são contestados
justamente no Comitê de Direitos Humanos das Organizações das Nações
Unidas, a Apeb/Coimbra manifesta a sua perplexidade com a escolha.Coimbra é considerada a Universidade com maior quantidade de alunos
brasileiros fora do país com 2 mil alunos de graduação e pós-graduação.
O Senado dos Estados Unidos, de maioria republicana, adotou na
madrugada deste sábado (2) um ambicioso projeto de reforma tributária e
de redução de impostos - uma importante vitória legislativa para o
presidente Donald Trump.
Adotado por 51 votos contra 49, o texto agora deve ser harmonizado com a versão da Câmara de Representantes em 16 de novembro.
Se for aprovada, será a primeira grande reforma do mandato do 45º
presidente dos Estados Unidos, que ainda não conseguiu cumprir sua
promessa de revogar o chamado "Obamacare", lei sobre o sistema de saúde
de Barack Obama.
Pouco antes das 2h da manhã locais, o vice-presidente Mike Pence
anunciou o resultado da votação, que foi recebido com aplausos pela
maioria.
"Pela primeira vez desde 1986, a Câmara e o Senado adotaram uma
grande reforma fiscal", comemorou o presidente da Câmara, o republicano
Paul Ryan.
"Uma oportunidade como essa se apresenta uma vez por geração. Temos de aproveitá-la", completou.
Ansioso por reivindicar uma vitória em um dos melhores dias de seu
mandato até agora, Trump tuitou: "Estamos mais um passo perto de ENORMES
cortes tributários para as famílias trabalhadoras em todo o país".
"Esperamos sancionar uma lei final antes do Natal!", acrescentou.
"As maiores leis sobre tributação e redução de impostos da história
acabam de ser aprovadas no Senado. Agora, esses formidáveis republicanos
buscarão a aprovação final. Obrigado os republicanos da Câmara dos
Representantes e do Senado por seu trabalho e compromisso!", tuitou mais
cedo.
Todos os senadores republicanos, com uma exceção, votaram a favor da
reforma, que teve a oposição dos 48 democratas. Antes da aprovação, duas
emendas - uma democrata e uma republicana - foram incluídas, durante
uma longa série de votações.
Apesar de algumas horas de atraso, a maioria republicana cumpriu seu
calendário. Para não perder o impulso, convocará, já na segunda-feira,
uma comissão bicameral encarregada de conseguir um compromisso entre as
duas câmaras. Depois, cada uma deverá voltar a votar o texto harmonizado
antes do fim do ano.
- Déficit público em alta -
Trump insiste em que os republicanos não têm direito ao erro, depois
do humilhante fracasso de sua reforma do chamado Obamacare - a reforma
do sistema de saúde aprovada no governo anterior.
O magnata nova-iorquino fez da redução de impostos o cavalo de
batalha de sua política econômica, com o objetivo de melhorar o poder
aquisitivo da classe média e estimular o crescimento da economia e o
emprego.
Com essa reforma, o imposto das empresas, que é atualmente de 35%,
passará a ser de 20%. Todas as categorias de contribuintes devem se
beneficiar da redução dos impostos. E uma grande simplificação fiscal
permitirá aos contribuintes, em tese, fazer sua declaração de imposto de
renda "em uma única folha".
A batalha foi dura dentro do próprio campo republicano, que passou as
últimas horas revisando sua proposta, em uma opacidade quase total,
para satisfazer os senadores que ameaçavam não apoiá-la.
Um deles obteve um acordo de princípio da Casa Branca para resolver o
problema dos chamados "dreamers", os milhares de jovens em situação
migratória irregular que estão ameaçados de expulsão desde março. Outro
conseguiu concessões para preservar algumas garantias do Obamacare.
Apenas o senador republicano pelo Tennessee Bob Corker votou contra,
porque, segundo ele, a lei aumenta de forma excessiva o déficit público.
Inicialmente, os promotores da reforma garantiram que os cortes de
impostos se autofinanciariam graças a uma aceleração do crescimento, mas
- segundo especialistas - aumentará em um trilhão de dólares a atual
dívida pública de 20 trilhões de dólares.
A minoria democrata conseguiu manifestar apenas uma oposição
simbólica. No que se refere ao fundo, denunciaram um texto que "rouba" a
classe média, porque beneficia mais as empresas e os contribuintes com
mais renda.
"Esta noite, o Tesouro federal foi saqueado!", lançou o senador Bernie Sanders.
A lei também revoga a obrigação de contratar um seguro médico, a qual
passou a valer com o Obamacare, medida essa pode desestabilizar o
sistema de saúde. E abre terras protegidas do Alasca às perfurações
petroleiras.
Em relação à forma, a oposição criticou a reescritura de último
minuto e a apresentação tardia das 479 páginas do texto - algumas delas,
com anotações a mão nas margens.
"Os senadores republicanos traíram a classe média americana",
denunciou a líder democrata na Câmara de Representantes, Nancy Pelosi.
Integrantes da facção Primeiro Comando da Capital
(PCC) tinham uma lista com dados como nomes e endereços de mais de 20
funcionários que atuam em presídios federais. A informação é do site UOL,
que relata que os detalhes sobre a vida dos profissionais foram
encontrados pela Polícia Federal (PF) em posse de criminosos suspeitos
de ligação com a morte do agente penitenciário Alex Belamiro Almeida
Silva.
O levantamento foi achado no momento da prisão dos suspeitos. Segundo
a PF, eles fariam parte de um grupo interno da facção chamado de
“sintonia restrita”. Os integrantes seriam criminosos destacados para o
cumprimento de “missões especiais”, como a execução de policiais.
O assassinato de Almeida Silva ocorreu na mesma época da morte de
outros dois homens que trabalhavam no sistema carcerário federal. Logo
depois, o Ministério da Justiça tomou medidas que tinham o objetivo de
melhorar a segurança dos profissionais da área.
Em agosto deste ano, outra reportagem mostrava que o PCC tinha planos
de matar mais policiais e agentes penitenciários e, para isso, tinha
uma reserva de R$ 150 mil para executar as ações. Uma planilha com
controle de gastos foi encontrada no computador de um dos membros da
facção criminosa.
Associação de juízes estima que 45 mil pessoas gozem da
prerrogativa; regras devem ser analisadas pela CCJ da Câmara nesta
quarta e no STF na quinta.
Deputados, senadores, prefeitos, governadores, secretários estaduais,
magistrados, promotores, desembargadores, ministros. O Brasil é
recordista no número de autoridades com foro privilegiado - ou seja, que
não são julgados pela Justiça comum, mas por tribunais de segunda e
terceira instâncias.
Estátua representa a Justiça em frente ao Supremo Tribunal
Federal (STF), em Brasília; está na pauta da corte julgamento que pode
restringir o privilégio de políticos | Foto: Fellipe Sampaio/SCO/STF
Foto: BBCBrasil.com
Esse grupo seleto, mas de proporções significativas - cerca de 45 mil
pessoas, segundo estimativa do presidente da Associação dos Juízes
Federais do Brasil (Ajufe), Roberto Veloso - pode sofrer a primeira
restrição significativa desde a promulgação da Constituição de 1988, já
que o tema está na pauta tanto do Legislativo quanto do Judiciário.
Nesta quarta, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara vota
um Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que extingue a prerrogativa
de foro para praticamente toda a lista, exceto para os chefes dos três
Poderes. No dia seguinte, o Supremo Tribunal Federal (STF) retoma
julgamento que pode restringir o privilégio de políticos, que teriam
acesso a ele apenas quando os crimes fossem cometidos no exercício da
função e tivessem relação com ela.
O foro especial é utilizado em diversos países sob a justificativa de
proteger cargos públicos-chave de perseguição política. A ideia é
permitir que autoridades sensíveis a represálias e intimidação sejam
julgadas por tribunais isentos, explica Newton Tavares Filho, consultor
legislativo da Câmara. "A questão é que nós não temos provas concretas
dessa isenção", pondera o especialista.
Autor de um estudo técnico que compara o sistema brasileiro com o de 16
outros países, Tavares Filho não encontrou nenhum tão abrangente quanto
o do Brasil. De maneira geral, ele afirma, no resto do mundo o foro
especial é restrito a poucos líderes, um número que dificilmente passa
de algumas dezenas - presidentes da República, do Senado, da Câmara,
primeiros-ministros.
Em muitos casos, a prerrogativa se limita aos delitos relacionados ao
cargo e não abrange os crimes comuns, como no Brasil. Os crimes de
responsabilidade, que ensejam os processos de impeachment, têm um
conjunto de regras à parte, que também varia a depender do país.
Como funciona no resto do mundo
O sistema mais parecido com o do Brasil encontrado foi o da Espanha,
onde todos os parlamentares têm direito a foro privilegiado e, por isso,
são julgados apenas pela Câmara Penal do Tribunal Supremo. "Estamos
falando de algumas centenas de pessoas, isso já é uma situação
excepcional", diz Tavares Filho.
A lista também é longa na Colômbia, onde os congressistas - além de
alguns magistrados, determinados agentes do Ministério Público,
procurador-geral, controlador-geral etc. - estão sob a competência da
Corte Suprema.
No que diz respeito ao foro privilegiado, EUA tem sistema oposto ao do Brasil
Foto: Reuters / BBCBrasil.com
Os Estados Unidos são o extremo oposto. Nem o presidente americano tem
prerrogativa de foro. Esse é um privilégio restrito a alguns diplomatas,
embaixadores e cônsules - ou seja, é uma questão mais ligada ao direito
internacional.
Na Alemanha, o foro existe apenas para o presidente, que é julgado pela
Corte Constitucional em casos de impeachment, previsto para qualquer
violação da lei constitucional ou da lei federal. Para ser aberto, o
processo precisa passar por uma moção no Bundestag e no Bundesrat,
equivalentes à Câmara e ao Senado.
A constituição francesa, por sua vez, dá imunidade ao presidente, que
não pode ser sujeito a nenhuma ação, ato de instrução ou ato
persecutório perante nenhuma jurisdição ou autoridade administrativa
enquanto estiver no cargo. Os casos de impeachment tramitam em uma corte
especial formada por membros do Congresso.
Em 1993, os ministros de Estado franceses perderam o foro privilegiado
na Suprema Corte e passaram a ser julgados pela Cour de Justice de la
République, formada por 12 parlamentares e 3 juízes, apenas nos casos em
que os delitos estão diretamente ligados ao cargo. O órgão foi
recentemente definido como "jurisdição de exceção" pelo presidente
Emmanuel Macron, que é favorável à sua supressão.
No Brasil, o foro já foi ainda mais amplo
Mas se hoje o Brasil se destaca pelo alcance das categorias com foro especial, a situação já foi ainda mais abrangente.
Até 1999, a prerrogativa de foro por função no Brasil valia mesmo
depois do fim do exercício funcional - no caso dos políticos, do
mandato. A previsão foi estabelecida pela Súmula 394, editada em 1964 e
cancelada pelo próprio STF.
Foi ela que garantiu que o ex-presidente Fernando Collor fosse julgado
em 1994 pelo Supremo na ação penal que apurava a prática de corrupção
passiva. Ele foi absolvido por falta de provas. A mudança na regra
permitiu que as denúncias contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da
Silva, por exemplo, fossem enviadas à primeira instância.
No Supremo, Collor foi absolvido por falta de provas em ação
penal que o acusava de corrupção passiva | Foto: Elza Fiuza/Ag. Brasil
Foto: BBCBrasil.com
O presidente em exercício continua sendo processado e julgado pelos
ministros do STF, mas apenas com autorização da Câmara dos Deputados. O
caso recente envolvendo Michel Temer é ilustrativo nesse sentido. Ele
foi denunciado pela Procuradoria-Geral de República (PGR) duas vezes
neste ano, mas o plenário da Casa bloqueou o prosseguimento. O processo
fica parado até o peemedebista deixar o Planalto e, depois disso, será
enviado à primeira instância.
O ex-ministro do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) José Augusto Delgado
lembra que até recentemente os governadores também gozavam da blindagem
do Legislativo. Para que fossem processados no STJ, era preciso que as
assembleias estaduais permitissem.
Duas decisões do STF de maio, uma delas envolvendo processo que tinha
como réu o governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT), mudaram a
jurisprudência sobre o assunto.
"Eu passei 17 anos no tribunal, recebi vários processos contra
governadores. Em nenhum deles a assembleia permitiu que eles se
tornassem réus", diz ele, que integrou o STJ entre 1995 e 2008.
O que está em discussão
De autoria do senador Álvaro Dias (PV-PR), a PEC 337/2017 prevê o fim
do foro especial para praticamente todas as autoridades hoje previstas
na lei. A exceção seria o presidente da República, seu vice e os
presidentes da Câmara, do Senado e do STF.
O projeto já passou pelo Senado e está em fase final de tramitação. Na
quarta-feira ele será votado na CCJ e, se aprovado, passa para o
plenário, onde enfrentará dois turnos.
No STF, o julgamento desta quinta-feira é para restringir o foro
somente aos casos ocorridos durante e em razão do cargo ou mandato, não
de atos anteriores. Ele foi iniciado em junho, mas interrompido depois
que o ministro Alexandre de Moraes pediu vistas - ou seja, mais tempo
para analisar o tema.
Já votaram Luís Roberto Barroso, Marco Aurélio Mello, Rosa Weber e a
presidente da corte, Cármen Lúcia, todos a favor da restrição. Durante a
sessão, o ministro Gilmar Mendes criticou a proposta e rebateu
afirmações de que a tramitação no Supremo seria morosa e favoreceria a
prescrição das penas. Para ele, a primeira instância seria "muito mais
falha" para julgar casos criminais. Ele citou como exemplo o caso do
Massacre do Carandiru, ocorrido em 1992 e ainda em aberto.
Brasil é recordista no número de autoridades com foro privilegiado | Foto: Paula Cinquetti/Ag. Senado
Foto: BBCBrasil.com
A mudança discutida no STF é mais branda, explica Tavares Filho, porque
a corte não tem a prerrogativa de alterar a Constituição, mas apenas de
interpretá-la. A extinção do foro, por exigir uma alteração da
Constituição, precisa passar pelo Legislativo.
O caso específico em julgamento é uma questão de ordem proposta por
Barroso na Ação Penal 937, que analisa a situação do prefeito de Cabo
Frio (RJ), Marquinho Mendes (PMDB).
Denunciado por compra de votos nas eleições de 2008, o político cumpriu
o mandato, assumiu como deputado federal em 2015 como suplente de
Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e, em 2016, foi eleito pela terceira vez em Cabo
Frio, fazendo com que seu processo mudasse de foro diversas vezes.
A iniciativa do STF, na avaliação de Tavares Filho, é um sintoma do
excesso de atribuições da corte. Especialmente depois do início da
operação Lava Jato, ele pondera, o Supremo tem se ocupado cada vez mais
com processos envolvendo políticos, e acaba se pronunciando em paralelo
sobre uma série de questões importantes, de aborto a união homoafetiva.
"O Supremo não tem agilidade suficiente para julgar (todos os casos que recebe) e não está aparelhado para isso", comenta.
A transferência do foro para as instâncias de primeiro grau, avalia o
presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Roberto
Veloso, daria celeridade aos processos e evitaria que um maior número de
crimes prescrevesse antes do julgamento.
"Em três anos de Lava-Jato, o STF não tem uma condenação, enquanto o juiz (Sergio) Moro tem mais de cem", ele acrescenta.
O ex-ministro do STJ José Augusto Delgado defende o fim do privilégio e
chama atenção para o protagonismo que os magistrados mais jovens, que
em geral estão nas instâncias inferiores, receberiam com a mudança.
"Ao serem chamados a proferir decisões contra autoridades, eles não
poderão se deixar pelo prestígio e pelas pressões do julgamento",
aconselha.
Fortes ventos e ondas no Atlântico Sul continuaram a dificultar a busca
de um submarino argentino com 44 tripulantes a bordo, disse a Marinha
neste sábado, com autoridades preparando uma missão para vasculhar o
fundo do mar por sinais da embarcação desaparecida.
Construído na Alemanha, o submarino AR San Juan divulgou sua posição
pela última vez na quarta-feira, a 432 quilômetros da costa atlântica do
sul da Argentina, levando as autoridades a lançar uma operação de
emergência de busca e resgate na sexta-feira.
Mas uma tempestade com poderosos ventos e ondas de 6 metros de altura
continuou a prejudicar a visibilidade e os esforços para explorar o mar
do sul da Argentina, disse o porta-voz da Marinha, Enrique Balbi, a
repórteres.
No entanto, as autoridades estavam dobrando os esforços de busca acima e
abaixo da superfície da água e estavam preparando uma operação para
esquadrinhar o fundo do oceano, disse Gabriel Gonzalez, que lidera a
base da Marinha no porto de Mar del Plata.
O submarino estava se dirigindo a Mar del Plata a partir da cidade de Ushuaia.
"A busca subaquática é obviamente muito mais complicada do que a busca
na superfície porque exige uma combinação de ferramentas de alta
tecnologia", disse Gonzalez em entrevista coletiva.
As condições precárias eram esperadas até domingo à tarde, disse uma
pessoa na Marinha que não estava autorizada a comentar o assunto
publicamente.
O esquema criminoso investigado pela Operação Cadeia Velha levou o
estado do Rio de Janeiro a deixar de arrecadar R$ 183 bilhões em
tributos em um prazo de cinco anos. A afirmação foi feita hoje (14),
pelo delegado da Polícia Federal encarregado da operação, Alexandre
Ramagem Rodrigues, na sede da Superintendência da Polícia Federal no
estado.
“O conluio criminoso se traduzia em excessivos benefícios
fiscais em favor de determinadas empresas e empreiteiras, que levaram a
que o estado deixasse de arrecadar em um período de cinco anos mais de
R$ 183 bilhões, ocasionando o atual colapso nas finanças do estado - com
este efeito avassalador que essa corrupção sistêmica causou à
administração pública”, afirmou Ramagem Rodrigues.
O esquema
criminoso contava com a participação de agentes públicos dos poderes
Executivo e do Legislativo (inclusive do Tribunal de Contas do Estado -
TCE) e de grandes empresários da construção civil e do setor de
transporte do estado.
Segundo o superintendente regional da
Polícia Federal no Rio de Janeiro, Jairo Souza da Silva, a ação de hoje
tem como base informações colhidas em operações anteriores ao longo do
ano, como a Calicuti, a Ponto Final e a Quinta do Ouro.
As
informações da Polícia Federal e do Ministério Público indicam que entre
os principais beneficiados pelo esquema estariam o presidente da
Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), Jorge Picciani, e os deputados
estaduais Paulo Melo (ex-presidente da casa) e Edson Albertassi,
indicado na semana passada para ocupar uma vaga no TCE – todos do PMDB
fluminense.
O superintendente da Polícia Federal no estado disse
que, com a documentação já reunida pelas duas instituições, é possível
concluir que o esquema de desvio de recursos públicos não contava com um
líder principal, a atuação era diversificada e em várias frentes.
“Com
o que já foi reunido já é possível concluir que não há um chefe-mor,
mas sim um comando horizontal de uma grande confraria do crime
organizado no Rio de Janeiro, mantido por agentes públicos do Executivo,
Legislativo e grandes empresários, sobretudo da construção civil e da
Fetranspor [Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do
Estado do Rio de Janeiro]”, afirmou o superintendente da PF.
Jairo
Souza Silva avaliou que o estado do Rio “vem sendo saqueado por este
grupo há mais de uma década, tendo como consequência a falência moral e
econômica do estado: salários atrasados, hospitais sem condições, uma
policia sucateada, com metade de sua frota parada e uma violência que
agonia a todos nós dia a dia”.
Para Ramagem Rodrigues, “a
operação deflagrada hoje constatou que o Poder Executivo, o Legislativo e
o Tribunal de Contas – órgãos que presumivelmente têm o dever de ser
autônomos e independentes e com a função de fiscalizar – na realidade
estavam estruturados em flagrantes organizações criminosas com fim de
garantir o contínuo desvio de recursos públicos e a lavagem de
capitais”.
O procurador regional Carlos Alberto Gomes de Aguiar
disse que, através do pagamento de propina a agentes públicos, os
empresários envolvidos almejavam obter vantagens em atos de ofício.
“Segmentos empresariais pagavam rotineiramente propina para agentes
políticos, não só no Legislativo, mas também no Executivo e no próprio
TCE, em troca de atos de ofício".
Paralelamente, segundo Aguiar,
mediante a ocupação estratégica em órgãos públicos, os políticos
envolvidos “ganharam força política quase insuperável e enriqueceram
assustadoramente, enquanto o estado definhava nesse caos social em que
se encontra”. A Operação
A Operação
Cadeia Velha foi deflagrada na manhã de hoje e envolveu agentes do
Ministério Público e cerca de 150 policiais federais, por ordem do
desembargador federal Abel Gomes, do Tribunal Regional Federal da 2ª
Região (TRF-2), relator da força-tarefa da Operação Lava Jato no Rio de
Janeiro.
Foram
cumpridas conduções coercitivas de Jorge Picciani e de Paulo Melo, além
de seis prisões preventivas e quatro temporárias e de 21 ações de busca
e apreensão.
Foram decretadas as prisões preventivas de Lélis
Teixeira, ex-presidente da Fetranspor; Jacob Barata Filho, dono de 28
empresas de ônibus no Rio; e José Carlos Lavouras (que encontra-se
foragido da Justiça), todos investigados na Operação Ponto Final; além
de Jorge Luiz Ribeiro, Carlos Cesar da Costa Pereira e Andreia Cardoso
do Nascimento.
Os presos temporários são Felipe Picciani (filho
de Jorge Picciani, preso em Minas Gerais), Ana Claudia Jaccoub, Marcia
Rocha Schalcher de Almeida e Fabio Cardoso do Nascimento.
Jacob
Barata Filho já havia tido a prisão preventiva decretada pelo juiz
Marcelo Bretas, da 7ª Vara Criminal Federal do Rio, responsável pelos
desdobramentos da Operação Lava Jato, em primeira instância, e chegou a
ser preso. Posteriormente, foi beneficiado por um habeas corpus do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), do dia 17 de agosto. Beneficiados
Segundo
o Ministério Público Federal e a Polícia Federal, a contabilidade
paralela da Fetranspor chegou a movimentar entre 2010 e 2016 cerca de R$
350 milhões em propinas. Planilha entregue pelo delator Álvaro Novis
aponta que Jorge Picciani e o Paulo Melo estão entre os principais
beneficiários e teriam recebido respectivamente R$ 49,96 milhões e R$
38,62 milhões da Federação.
Uma das acusações que pesam contra o
presidente da Alerj é a de utilizar a sua empresa Agrobilar, do ramo
agropecuário, comandada por Felipe Picciani, para lavar dinheiro. A
Agrobilar teria inclusive terceirizado operações de lavagem de dinheiro
para outros envolvidos no esquema de propina e também de empresários
envolvidos no esquema.
“As chances de manipulação, as
dificuldades de se estabelecer um preço determinado não só pelo gado,
mas também pelos embriões comercializados, os obstáculos às
investigações, tornavam as operações uma das formas mais simples de se
lavar dinheiro. Aliado a essas vantagens, há ainda a baixa tributação, a
pouca fiscalização no setor”, ressaltou um dos procuradores. Outro lado
Em
nota, Jorge Picciani disse que a prisão do seu filho foi um ato de
covardia com o objetivo de atingi-lo. “O que aconteceu hoje com meu
filho é uma covardia feita para atingir tão somente a mim. Felipe é um
zootecnista, bom pai, bom filho, bom amigo, que trabalha de sol a sol e
não tem atuação política. Todos que o conhecem o respeitam e sabem do
seu caráter e correção”, disse.
Na nota, o presidente da Alerj
afirmou que sua família atua “há 33 anos” no ramo da pecuária, no qual
ele ingressou antes mesmo de se eleger deputado. “Com trabalho duro, nos
transformamos numa das principais referências em alta genética do país.
Trinta e três anos não são trinta e três dias”.
O presidente da
Alerj também afirmou que a indicação do nome do deputado Edson
Albertassi para integrar o TCE foi do governador Luiz Fernando Pezão e
que aconteceu quando os três auditores que deveriam fazer a indicação
decidiram não concorrer, pelo fato de ainda estarem no período de
estágio probatório, o que foi avaliado por eles como insegurança
jurídica.
“Diante da determinação da Justiça, pedindo 72 horas
para esclarecimentos, eu já havia inclusive suspendido a votação da
indicação, que estava prevista para hoje 14 no plenário. Em toda a
minha carreira jamais recebi qualquer vantagem em troca de favores",
afirmou.
O presidente da Alerj também negou que a casa tenha
favorecido o setor de transportes. "A Assembleia Legislativa do Estado
do Rio de Janeiro não atua a serviço de grupos de interesse, não
interfere em aumento de tarifas (que é autorizado pela Agetransp Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes
Aquaviários, Ferroviários, Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio
de Janeiro e não votou isenção de IPVA Imposto sobre a Propriedade de
Veículos Automotores para ônibus, porque isso foi feito por decreto
pelo ex-governador (Sérgio Cabral, preso em Benfica, na zona norte do
Rio sob a acusação de corrupção), quando eu nem sequer tinha mandato.
São portanto falsas as acusações divulgadas”, garantiu.
Em nota, a
defesa de Jacob Barata Filho disse que não teve acesso ao teor da
decisão que originou a operação de hoje e, por isso, não tem condições
de se manifestar a respeito. “A defesa pedirá o restabelecimento das
medidas que foram ordenadas pela Segunda Turma do Supremo Tribunal
Federal, que já decidiu que a prisão preventiva do empresário é
descabida e pode ser substituída por medidas cautelares, que vêm sendo
fielmente cumpridas desde então”.
A Fetranspor informou, em nota,
que "permanece à disposição das autoridades para prestar os
esclarecimentos necessários às investigações da Operação Cadeia Velha,
deflagrada hoje (14) pelo Ministério Público Federal e Polícia Federal".
