Relatorias especiais do Alto Comissariado de Direitos Humanos da
Organização das Nações Unidas (ONU) recomendam que o governo brasileiro
tome atitudes necessárias para conduzir uma revisão dos projetos de lei
(PLs) que tratam do Escola Sem Partido, assegurando a conformidade
desses projetos com a base dos direitos humanos internacionais e a
Constituição Federal de 1988; relatores pedem um posicionamento do
Brasil em 60 dias.Em comunicado publicado hoje (13), relatorias especiais do
Alto Comissariado de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas
(ONU) recomendam que o governo brasileiro tome atitudes necessárias para
conduzir uma revisão dos projetos de lei (PLs) que tratam do Escola Sem
Partido.
Segundo as relatorias, as autoridades brasileiras devem
assegurar a conformidade desses projetos com a base dos direitos humanos
internacionais e a Constituição Federal de 1988. A legislação protege o
direito à opinião, sem interferências, e o direito a buscar, receber e
partilhar informações e ideias de todos tipos, independentemente de
fronteiras ou meios, o que, segundo o documento, não está claro nos PLs.
Os relatores pedem um posicionamento do Brasil em 60 dias, mas a
resposta não é obrigatória.
De acordo com o comunicado, por não definir o que é
doutrinação política e ideológica, propaganda político-partidária e
educação moral, a proposição permite "alegar que um professor está
violando as regras pelo fato de autoridades ou pais subjetivamente
considerarem a prática como propaganda político-partidária". Além disso,
o Escola Sem Partido poderá retirar das salas de aula, "discussões de
tópicos considerados controversos ou sensíveis, como discussões de
diversidade e direitos da minorias".
O documento é assinado por Koumbou Boly Barry, relatora
especial para o direito humano à educação; David Kaye, relator especial
para promoção e proteção do direito à liberdade de opinião e expressão; e
Ahmed Shaheed, relatora especial para liberdade de religião e de
crença.
Polêmica
O Escola Sem Partido é um movimento que alega que as salas
de aula no Brasil são usadas como ambiente de doutrinação, onde
professores se aproveitam do ofício para repassar aos alunos suas ideias
políticas e morais. Para os defensores do projeto, essa prática deve
deve ser combatida por meio de legislações específicas. Já existem
propostas com esse teor em tramitação no Congresso Nacional e outras já
aprovadas em assembleias estaduais.
Por sua vez, aqueles que se posicionam de forma contrária
argumentam que já há na legislação vigente mecanismos para evitar
abusos. Para eles, uma lei como a proposta pelo Escola Sem Partido
servirá para ameaçar e criar um ambiente de insegurança em sala de aula,
onde qualquer assunto relacionado aos direitos humanos ou mesmo
conteúdos históricos poderão ser classificados como doutrinação.
O posicionamento das relatorias especiais da ONU destaca
também o impacto de ideias conservadoras defendidas no Escola Sem
Partido na definição da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), documento
que define as competências e os objetivos de aprendizagem dos
estudantes a cada etapa da vida escolar O Ministério da Educação retirou
do texto final da BNCC o termo "orientação sexual". Normas
internacionais ratificadas pelo Brasil recomendam esforços para combater
a discriminação nos ambientes escolares, inclusive por orientação
sexual.
O posicionamento foi publicado após a entrega de documentos
que tratam do tema pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação e pelo
Instituto de Desenvolvimento e Direitos Humanos (IDDH). A relatora
especial para o direito à educação, Koumbou Boly Barry, esteve em evento
promovido pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação e pela Ação
Educativa em abril, recebendo informações sobre o contexto da educação
brasileira por meio de movimentos e ativistas da área.
Escola sem partido
O movimento Escola sem Partido foi fundado em 2004 pelo
advogado Miguel Nagib. Em 2014, ganhou força quando se transformou em um
projeto de lei apresentado na Assembleia Legislativa Estadual do Rio de
Janeiro (Alerj). O movimento disponibilizou, então, dois modelos de
projetos de lei, estadual e municipal. Em âmbito nacional, projetos
semelhantes tramitam tanto na Câmara dos Deputados, quanto no Senado.
O texto estabelece, entre outras questões, que seja afixado
na parede das salas de aula de todas as escolas do país um cartaz com os
deveres do professor, entre eles o de não se aproveitar da audiência
cativa dos alunos para promover os seus próprios interesses, opiniões,
concepções ou preferências ideológicas, religiosas, morais, políticas e
partidárias.
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