O Congresso Nacional realiza na próxima terça-feira (20)
sessão conjunta para exame de vetos presidenciais. Essa será a primeira
sessão a ser realizada de acordo com a resolução aprovada
em 11 de julho, que impõe um novo rito para a análise de vetos da
Presidência da República a matérias legislativas aprovadas pelos
deputados e senadores.
Para evitar acúmulos como os que
vinham ocorrendo, a norma estabelece que os vetos publicados a partir de
1º de julho de 2013 serão apreciados em 30 dias. Quando o prazo não for
respeitado, a pauta do Congresso ficará "trancada" – ou seja, não
haverá nenhuma outra votação, até uma decisão em relação à manutenção ou
rejeição do veto.
Na sessão, a ser realizada às 19h no Plenário da Câmara, senadores e deputados tratarão
de vetos recentes da presidente Dilma Rousseff a assuntos considerados
polêmicos. Entre eles, a Lei do Ato Médico; as mudanças nas regras de
partilha do Fundo de Participação dos Estados (FPE); e a extinção da
multa adicional de 10% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço (FGTS), que é paga pelas empresas em caso de demissão sem justa
causa.
A discussão sobre a Lei Ato Médico mobilizou os
profissionais de saúde de diversas categorias. O assunto foi debatido no
projeto no Congresso ao longo de 11 anos e foi tema de 27 audiências
públicas. A proposta regulamenta a atividade médica e restringe aos
médicos atos como a prescrição de medicamentos e o diagnóstico de
doenças, tendo sido votada em 18 de junho, por determinação do
presidente do Senado, Renan Calheiros.
Supremo
Antes mesmo da realização da sessão, o governo
já avisou ao Congresso que irá apelar ao Supremo Tribunal Federal
(STF), a depender do resultado da votação. Em entrevista à Agência Brasil
no dia 13, a ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti,
disse que o Executivo pretende evitar ao máximo a "judicialização" de
matérias, mas alertou para o fato de que o governo apelará ao Supremo
Tribunal Federal (STF) se houver a derrubada dos vetos.
Outros temas
A
sessão do dia 20 também vai tratar de dois projetos de resolução do
Congresso. O PRN 3/2009 cria uma comissão mista que irá tratar dos
assuntos relacionados à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa
(CPLP). Já o PRN 1/2013 regulamenta a apresentação de emendas ao
Orçamento pelas comissões resultantes do desmembramento da Comissão de
Educação e Cultura da Câmara dos Deputados, ocorrido em fevereiro.
Arquivamento
Antes
de aprovar as novas regras, o Congresso arquivou 1.478 vetos, que
haviam sido considerados prejudicados por se referirem a orçamentos já
executados ou a leis já revogadas. Os 1,7 mil vetos restantes não serão
submetidos à metodologia de análise. A votação deles ficará sujeita ao
entendimento entre os partidos. Nesse rol há temas polêmicos, como a Lei
dos Portos, o Código Florestal e o Fator Previdenciário.
Até o
presente momento, a pauta do Congresso apresenta 137 dispositivos
vetados, referentes a 11 projetos de lei, todos a serem apreciados de
acordo com as novas regras de exame da matéria. Para cada veto novo,
será constituída uma comissão mista de três senadores e três deputados,
que deverá apresentar um relatório em até 30 dias - justamente o prazo
para apreciação. A votação, porém, ocorrerá em 30 dias mesmo que não
haja relatório algum.
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