Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido cautelar,
ajuizada nesta sexta-feira (23) no Supremo Tribunal Federal é uma das
respostas da Associação Médica Brasileira à decisão do governo
brasileiro de importar médicos sem revalidação de diploma.
A ação tem o Conselho Federal de Medicina na qualidade de “amicus
curiae” e busca suspender a Medida Provisória 621, o decreto 8.040 e a
portaria 1.369 de 8 de julho de 2013, por violação à normas
constitucionais. Segundo o advogado da AMB, Carlos Michaelis Jr, os
pontos contestados na ADI são os seguintes:
MP oportunista – A AMB entende que a Medida Provisória não apresenta
urgência, visto que, entre outras propostas, inclui mudanças nos cursos
de medicina que terão efeitos somente a partir de 2021. Trata-se de
nítida manobra político-eleitoral, uma vez que se aproveita do clamor
público oriundo das ruas para impor uma medida inócua e populista, que
não enfrenta os reais problemas do sistema público de saúde.
Ausência de Revalidação – A dispensa de revalidação do diploma de
medicina de profissionais graduados no exterior coloca a população em
risco. No lugar da revalidação, a MP 621/13 criou uma "declaração de
participação" para os inscritos, retirando dos Conselhos de Medicina a
competência para avaliar a qualidade do médico intercambista.
Língua portuguesa – A MP 621 falha em garantir que os estrangeiros
tenham conhecimentos de língua portuguesa e não especifica a habilitação
no conhecimento do idioma, afastando a obrigatoriedade de realização do
exame Celp-Bras para comprovação de proficiência na língua portuguesa,
como previsto em resolução do Conselho Federal de Medicina.
Duas medicinas – A edição da MP 621 cria dois tipos de medicina: a
primeira formada pelos que poderão exercer a profissão livremente em
todo o território nacional. A segunda composta pelos médicos
intercambistas do Programa Mais Médicos, que terão seu direito ao
exercício profissional limitado a determinada região, com qualidade
duvidosa para atender a população que depende do Sistema Único de Saúde
(SUS), já que não terão seus conhecimentos avaliados. A MP 621
estabelece uma burla à legislação trabalhista, promovendo um regime de
escravidão moderno.
A Associação Médica Brasileira não se furtará à luta por uma medicina
digna e de qualidade para todos os brasileiros. Além das ações jurídicas
e políticas, a AMB promove neste ano o Censo Médico (www.amb.org.br/censo),
que visa aprofundar o conhecimento do perfil dos médicos brasileiros,
para a formulação de políticas consistentes para a assistência da saúde
no Brasil.
Sobre a AMB
A Associação Médica Brasileira é uma sociedade sem fins lucrativos,
fundada em 26 de janeiro de 1951, cuja missão é defender a dignidade
profissional do médico e a assistência de qualidade à saúde da população
brasileira. A entidade, presidida atualmente por Florentino de Araújo
Cardoso Filho, possui 27 Associações Médicas Estaduais e 396 Associações
Regionais. Compõem o seu Conselho Científico 53 Sociedades Médicas que
representam as especialidades reconhecidas no Brasil.
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