CCJ aprova fim do voto secreto e W.D pede urgência ao plenário

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta terça-feira (18), o fim do voto secreto em todas as deliberações do Poder Legislativo. A Proposta de emenda à Constituição (PEC) 43/2013 segue agora para o Plenário da Casa, em regime de urgência, a pedido pelo líder do PT, Wellington Dias (PI). De acordo com a proposição, ficam extintas as votações secretas para cassações de mandatos, escolha de autoridades (magistrados e embaixadores, por exemplo), dirigente de agências reguladoras e análises de vetos presidenciais.

 

O debate na CCJ foi intenso, com manifestação sobre o mérito da proposta, mas também sobre a questão regimental, já que o relator da PEC 43, o senador Sérgio Souza (PMDB-PR), modificou seu parecer sobre a proposta, apresentado na semana passada. Na ocasião, ele havia apoiado o fim do voto secreto para todas as situações da atividade legislativa e sofreu forte pressão de sua própria bancada. Nesta quarta-feira (18), o texto de Souza recuava na implementação do voto aberto, limitando a mudança à cassação de mandatos. Após três horas de debates, o relator voltou atrás e reapresentou o parecer da semana passada, apoiando o voto aberto irrestrito.

Assim, foi aprovado o parecer inicial do relator, que respalda a abertura de todas as votações no Congresso Nacional, nas Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais. "O eleitor brasileiro avançou e quer transparência. O eleitor brasileiro quer democracia plena, quer o fim do voto secreto. Ele quer saber como se posiciona o eleito, o seu Senador, o seu Deputado Federal, enfim. Nós aqui o representamos. Como ele vai nos dar uma procuração e nós vamos usá-la sem ele saber como é que a estamos usando? ", ingadou o senador Wellington Dias (PI), acrescentado que a bancada do PT defende o fim do voto secreto em todas as suas formas.

Wellington destacou, ainda, o poder de investigação e julgamento do Legislativo brasileiro. "Acho que precisamos exercer o mandato com a coragem de representar quem aqui representamos. Em qualquer voto, não há sentido Parlamentar ter medo de procurador, de juiz, de magistrado na hora de expressar o seu voto, até porque a própria Constituição de 1988 assegura ao Poder Legislativo a condição de investigação e do julgamento. Nós somos o poder que julga membros do Judiciário ou do Executivo, cassa mandato, afasta de cargo. Então, que história é esta de termos receio, na hora de expressarmos o voto, de haver qualquer retaliação? Essa é a posição clara, firme, cristalina, em meu nome, como senador, mas também como Líder em defesa da posição do Partido dos Trabalhadores", declarou.

A proposta segue agora para dois turnos de votação no Plenário do Senado, onde poderá ser anexada à PEC 20/2013, de iniciativa do senador Paulo Paim (PT-RS) e que também derruba o voto secreto em todas as circunstâncias no Legislativo. A PEC 20/2013 já foi aprovada pela CCJ e aguarda inclusão na Ordem do Dia do Senado. Se o apensamento acontecer, a PEC 43/2013 voltará a ser examinada pela Câmara dos Deputados, mesmo sem ter sido alterada pelos senadores.