STF não vai suspender andamento da PEC sobre a redução da maioridade penal

A decisão foi divulgada esta manhã; o pedido foi protocolado por 14 partidos após manobra de Cunha 'ferir a Constituição'

O STF, Supremo Tribunal Federa, não vai conceder liminar para suspender o andamento da PEC, Proposta de Emenda à Constituição, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crime grave, divulgou o órgão na manhã deste sábado (11).
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Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Eduardo Cunha e deputados comemoram aprovação da proposta que reduz a maioridade penal para crimes hediondos (2/07)

A decisão, votada na noite de sexta (10), se refere a pedido protocolado por um grupo de 102 deputados federais do PT, PMDB, PSDB, PDT, DEM, PSB, PC do B, PSOL, PPS, PV, PROS, PTC, PR e PSC, que tantavam anular a votação da proposta em primeiro turno. Agora a medida está em andamento na Câmara dos Deputados e será julgada pelo plenário do Supremo sem data definida.

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Os deputados argumentaram que a manobra que viabilizou a votação feriu o processo legislativo porque a Constituição proíbe que uma matéria rejeitada seja novamente votada no mesmo ano. Celso de Mello, ministro do STF que tomou essa decisão, não se pronunciou sobre o assunto.

O plenário da Câmara rejeitou a redução da maioridade penal para diversos tipos de crimes, entre eles tráfico de drogas. Um dia depois, aprovou texto que abrangia somente crimes hediondos, como estupro, e lesão corporal seguida de morte.Ao falar sobre o assunto na sexta, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, negou ilegalidade na votação e disse que a ação promovida pelos 102 parlamentares "serve apenas para satisfazer interesses políticos derrotados" na votação do plenário.