Liminar foi obtida por deputados do PSOL que não teve acesso às informações. TCE diz que RJ concedeu R$ 138 bilhões em benefícios.
O desembargador Cláudio Mello Tavares, da 11ª Câmara Cível do Tribunal
de Justiça do Rio concedeu liminar determinando que a Secretaria de
Fazenda dê acesso imediato às informações sobre isenções fiscais
concedidas pelo governo do Rio. O pedido foi feito pela bancada do PSOL
na Assembleia Legislativa (Alerj). A Secretaria de Fazenda não se
pronunciou sobre o assunto.
O pedido dos parlamentares à Justiça aconteceu após a recusa da
Secretaria Estadual de Fazenda em prestar esclarecimentos sobre os
benefícios fiscais concedidos nos últimos dez anos pelos dois governos
de Sérgio Cabral (2007 a 2014) e pela administração de Luiz Fernando
Pezão, a partir de 2015. Segundo a decisão do desembargador, o Estado
deve dar acesso imediato às informações solicitadas pelos deputados
estaduais.
Os deputados Marcelo Freixo, Flávio Serafini, Eliomar Coelho, Paulo
Ramos e Wanderson Luiz Nogueira encaminharam pedido de informações sobre
isenções em março deste ano. A resposta, negativa, veio apenas em
agosto. De acordo com os parlamentares, uma auditoria feita pelos
técnicos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro constatou que
foram concedidos, entre 2008 e 2013, R$ 138 bilhões em benefícios
fiscais para empresas que atuam no estado.
O desembargador Cláudio Mello Tavares, da 11ª Câmara Cível do Tribunal
de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), concedeu liminar com base
em mandado de segurança impetrado por um grupo de deputados estaduais
contra ato da Secretaria estadual de Fazenda, que se recusou a prestar
esclarecimentos sobre a relação das pessoas jurídicas que obtiveram
benefícios fiscais nos últimos dez anos. O órgão também não forneceu
informações sobre isenções tributárias concedidas.
A decisão do magistrado determina que o Poder Executivo dê imediato
acesso às informações solicitadas pelos parlamentares, até para que
sejam adotadas providências urgentes que se justificam pela atual
situação financeira estadual, que dificulta o atendimento básico aos
cidadãos.
“A receita tributária, como se sabe, integra o patrimônio público e,
por tal razão, o Executivo não pode renunciar às mesmas sem adotar a
transparência e a publicidade necessárias à prática de tal conduta”,
destacou o desembargador, informando que o Poder Legislativo tem função
de fiscalizar as ações executivas.
O magistrado lembrou ainda o impacto das isenções fiscais na situação
financeira atual do Estado do Rio. “Considerando a gravíssima crise
financeira por que passa o Estado do Rio de Janeiro, bem como o fato
notório de que as concessões não se restringem às empresas que
estruturam a economia, adequada se revela a pretensão dos impetrantes,
que objetivam o imediato acesso às informações para que sejam adotadas
providências urgentes que se justificam pelo colapso financeiro que vem
dificultando o atendimento às necessidades básicas dos cidadãos” –
finalizou o desembargador.
O grupo formado pelos deputados Marcelo Freixo, Flávio Serafini,
Eliomar Coelho, Paulo Ramos e Wanderson Luiz Nogueira declarou ter
encaminhado o pedido de informações em março deste ano, e recebeu a
resposta negativa em agosto. De acordo com os parlamentares, uma
auditoria feita pelos técnicos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de
Janeiro constatou que foram concedidos, entre 2008 e 2013, R$ 138
bilhões em benefícios fiscais para empresas que atuam no estado.
“Não acarreta a divulgação de dados particulares e sigilosos
relacionados às pessoas jurídicas, não se configurando, assim, a
violação ao referido dispositivo legal” relata o desembargador, que
acrescenta.
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