O diretor
do Centro de Cidadania Fiscal, Bernard Appy, defendeu, há pouco, a
Proposta de Emenda à Constituição do Teto de Gastos (PEC 241/16).
Appy, que foi secretário executivo
e de Política Econômica do Ministério da Fazenda por seis anos na
gestão Lula, afirmou que discutir a aprovação da PEC é definir se o País
quer uma dívida pública explosiva ou solvência fiscal. “Ficar olhando o
detalhe da PEC e não olhar o todo, do meu ponto de vista, é um erro.”
Ele salientou que haveria duas opções à adoção
da PEC: o aumento de carga tributária ou a manutenção das regras
atuais. “Não fazer nada significaria para o Estado brasileiro a
insolvência, em um período de cinco a dez anos.”
Para Appy, a existência de um teto de gastos forçaria uma discussão mais
aprofundada, pelo Congresso, sobre prioridades orçamentárias. “Não
adianta falar que saúde e educação
é mais importante, se não dissermos o que é menos importante. Se tudo é
importante, nada é importante. Esse é o ponto relevante diante dessa
discussão.”
O modelo orçamentário atual, na opinião de Appy, joga para “debaixo
do pano” o debate mais importante que é qual a importância das políticas
públicas comparativamente.
Appy participa de audiência pública sobre os impactos na Saúde e na
Educação da PEC 241/16, que limita as despesas primárias da União aos
gastos do ano anterior corrigidos pela inflação oficial (IPCA). De
acordo com a proposta, em 2017 o limite de gastos será a despesa
primária federal de 2016, incluindo os restos a pagar, reajustada pelo
IPCA de 2016. A partir de 2018, será usado o teto do ano anterior
acrescido da inflação.
A proposta altera os critérios para cálculo das despesas mínimas com
saúde e educação a cargo da União. Hoje, ambas estão atreladas a
percentuais da receita. A PEC substitui essas vinculações e determina
que o gasto mínimo seja calculado pela despesa do ano anterior
reajustada pelo IPCA, sem aumento real para as duas áreas.
A audiência – proposta pelos deputados Odorico Monteiro (Pros-CE),
Erika Kokay (PT-DF), Patrus Ananias (PT-MG) e Darcísio Perondi (PMDB-RS)
– está sendo realizada no Plenário 13.
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