Emenda retirou do texto trecho que define transporte individual de passageiros como atividade privada. Com isso, segundo relator, carros do Uber terão de se transformar em táxis (serviço público).
Logo após aprovar o texto-base
que autoriza o funcionamento de aplicativos de transporte, como o Uber,
deputados aprovaram na noite desta terça-feira (4) uma emenda que pode
impedir o funcionamento desses mesmos aplicativos.
O texto-base aprovado antes da emenda estabelece que cabe às
prefeituras regulamentar serviços como o do Uber. Mas a emenda, aprovada
por 226 votos a 182, retira do projeto o trecho que estabelece que
transporte individual de passageiros é uma atividade de natureza
privada.
“Como a emenda tira a parte que diz que é uma atividade privada,
transforma em pública. Atividade pública precisa de concessão. Se os
municípios não têm legislação montada, você inviabiliza”, disse o
relator da matéria, deputado Daniel Coelho (PSDB-PE).
"Atividade de transporte individual de passageiro, para ser controlada
pelas prefeituras, tem de ter caráter público”, afirmou o deputado
Carlos Zarattini (PT-SP), autor da emenda.
Segundo Daniel Coelho, se a regulamentação couber à prefeitura, como
estabelece o projeto, os carros do Uber teriam de ser transformados em
táxis, que são concessões públicas. Com isso, a frota de táxis
aumentaria.
“Você vai inviabilizar o táxi também porque você está criando aqui um
monstrengo. Primeiro, vai inviabilizar o Uber e depois vai inviabilizar o
táxi porque, no momento em que o município fizer a regulamentação,
fizer uma ampliação de frota e transformar o sistema de Uber, Cabify em
táxi, o que é que você vai ter? O dobro da frota”, afirmou Daniel
Coelho.
O deputado tucano criticou a emenda aprovada. “A ideia deles era
inviabilizar. Eles estão conseguindo porque agora como é que vai
acontecer? O município vai ter que dar uma outorga? Vai fazer licitação?
Vai dar para quem? Vai ter que licitar. Não pode dar para Uber. Como é
que você vai fazer isso?”, disse.
A emenda aprovada também diz que que o transporte de passageiros se
dará por meio de veículos de aluguel, o que, de acordo com Daniel
Coelho, é concessão atualmente fornecida pelos municípios aos taxistas.
“Veículo de aluguel é a placa vermelha que a gente vê nos táxis. Você
precisa ter uma concessão para ter acesso a ela, uma autorização
pública. Eu tenho chamado isso de ‘taxização’ do sistema. É transformar o
sistema de aplicativo em táxi. Aí, vão fazer pressão para que a
quantidade da frota seja pequena. Ou seja, para acabar o Uber e ficar o
táxi."
Segundo o relator, se a lei passar no Senado da forma como aprovada
pelos deputados, legislações locais, como no caso do Distrito Federal,
que já permitem o funcionamento do Uber, terão que ser revistas.
“A lei federal se sobrepõe a leis locais. Aqui está dizendo que, se
virar lei, o Distrito Federal terá que fazer uma nova legislação”,
explicou.
Limitação do serviço
O PT tinha uma segunda emenda que previa a limitação do número de
veículos autorizados a prestar o serviço – algo que era pleiteado pelos
taxistas.
No entanto, a emenda não chegou nem a ser votada por uma questão
técnica. Segundo o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), o
Regimento Interno não permite alteração no conteúdo da emenda após o
encerramento da fase de discussão.
O líder do PT, Carlos Zarattini (SP), disse que irá recorrer da decisão de Maia à Comissão de Constituição e Justiça.
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