Em debate na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o
juiz Sérgio Moro defendeu a ampliação da possibilidade de prisão após
sentença condenatória de segunda instância, conforme prevê o Projeto de
Lei do Senado 402/2015. Também participam da audiência pública outros
juízes, promotores e advogados.
O interesse pelo debate foi ampliado pela presença de Moro, responsável pelos inquéritos e processos da Operação Lava-Jato.
O
PLS 402/2015, de Roberto Requião (PMDB-PR) e outros senadores, torna
regra a prisão após sentença condenatória de segunda instância em crimes
hediondos e crimes contra a administração pública, entre outros. Hoje
entende-se que a prisão antes de uma decisão definitiva (transitada em
julgado) só pode ocorrer de maneira provisória, quando há, por exemplo,
risco de fuga ou tentativa de atrapalhar a apuração dos fatos.
Sérgio
Moro destacou o longo tempo necessário para um processo criminal chegar
ao fim e criticou o excesso de recursos à disposição dos réus. Segundo
ele, “é importante que o sistema de justiça criminal funcione de maneira
eficiente”, para absolver, condenar e também para que as penas sejam
cumpridas.
O juiz negou que o projeto viole a presunção de
inocência e disse que países que consolidaram esse princípio, como
França e Estados Unidos, permitem a prisão até em fases anteriores do
processo.
O advogado Fábio Zech Sylvestre, da Ordem do Advogados
do Brasil, ressaltou que a Constituição brasileira é específica ao
determinar que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em
julgado de sentença penal condenatória”. Em sua opinião, mudanças como a
proposta no PLS 402/2015 violam o texto constitucional, assim como
tratados internacionais.
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