Com a aprovação do projeto de lei que reduz as desonerações
concedidas pelo governo a 56 setores da economia, o Plenário do Senado
deve começar a se debruçar na apreciação da chamada Agenda Brasil.
Um
dos projetos que já pode entrar em votação é o que trata da repatriação
de ativos financeiros e bens patrimoniais do exterior de autoria do
senador Randolfe Rodrigues (Psol-AP). “Queremos votar a Agenda Brasil. O
projeto da repatriação está amadurecendo para ser votado”, declaou o
senador Romero Jucá (PMDB-RR).
O projeto de Lei do Senado (PLS
298/15) diz que os brasileiros que têm conta ou bens no exterior, não
declarados à Receita Federal, terão o prazo de 120 dias para declarar os
valores mediante o pagamento da alíquota de 17,5% do Imposto de Renda,
mais multa de 100% sobre o imposto apurado.
O relator Delcídio
Amaral (PT-MS) já afirmou que quer evitar que a iniciativa facilite a
entrada de dinheiro proveniente de corrupção e de outros crimes. Segundo
ele, o texto do projeto “vai trazer regras claras para separar o
dinheiro bom e o dinheiro ruim”.
Além do projeto de repatriação,
os senadores também poderão votar uma proposta de Emenda à Constituição
(PEC) 84/15 da senadora Ana Amélia (PP-RS), que proíbe a União de criar
despesas a estados, Distrito Federal e municípios sem prever a
transferência de recursos para o custeio. A PEC estabelece que a lei não
criará qualquer encargo financeiro a esses entes federados, decorrente
da prestação de serviços públicos, sem a previsão da correspondente
transferência de recursos financeiros necessários ao seu custeio.
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