A
Suprema Corte americana devolveu nesta segunda-feira um caso de ação
afirmativa para um tribunal de menor instância, reafirmando o princípio
de que as medidas tomadas nesse sentido devem passar por um "escrutínio
rigoroso" antes de serem aplicadas.
A decisão se refere à disputa entre uma
ex-estudante branca, Abigail Fisher, que teve sua candidatura à
Universidade do Texas, em Austin, rejeitada em 2008 com base no programa
de ação afirmativa da escola.Diferentemente das universidades no Brasil, as americanas não podem estipular cotas numéricas para seus estudantes com base na cor da pele.
Mas é comum que, com vistas a construir um corpo discente diverso, as instituições façam deste um critério de admissão a ser considerado. Este meio termo foi estabelecido por um julgamento anterior do Supremo americano, Grutter x Bollinger, de 2003.
Diversidade x legitimidade
O tribunal de apelação que julgou a disputa entre Abigail Fisher e a UT-Austin usou os princípios de Grutter x Bollinger para concluir que a universidade tem o direito de definir os seus próprios interesses no que tange à diversidade estudantil, criando para isso os mecanismos que achar necessários.Entretanto, nesta segunda-feira, o Supremo disse que o julgamento foi "incorreto" porque deixou de submeter o programa da UT-Austin a um "escrutínio rigoroso", conforme outro julgamento de 1978 do corpo de magistrados, Universidade da Califórnia vs Bakke.
"Escrutínio rigoroso é uma examinação ativa (dos critérios de admissão da universidade) e o governo tem o ônus de provar ‘que as razões de qualquer classificação (racial) são claramente identificadas e inquestionavelmente legítimas’", escreveu o magistrado Anthony Kennedy, explicando a posição de sete dos oito juízes que votaram no caso.
"As cortes inferiores foram corretas" ao conceder que a UT-Austin possui a "experiência e o conhecimento em relação à sua missão educacional", avaliaram os juízes.
"No entanto, a Universidade precisa provar que as maneiras escolhidas para alcançar essa diversidade sejam estritamente formatadas para alcançar este objetivo."
Nenhum comentário:
Postar um comentário