Uma comissão mista do Congresso
aprovou nesta quarta-feira a MP dos Portos (MP 595), que agora precisa
ser votada até 16 de maio nos plenários da Câmara e do Senado, informa a
Agência Brasil.
A MP estabelece um novo marco regulatório para o setor portuário e substitui a lei atual do setor, em vigor desde 1993.Segundo o governo, as mudanças no setor vão permitir investimentos de mais de R$ 54 bilhões, com a oferta de 159 áreas em portos públicos ao setor privado.
O relator, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), apresentou um adendo com mudanças na MP para permitir a aprovação do texto, mas não houve consenso com o governo em todos os aspectos, que serão reapresentados em plenário.
Segundo a Agência Câmara, um dos destaques em debate pretende retirar da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) a competência exclusiva para realizar os procedimentos licitatórios.
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