A Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) votará em
primeira discussão nesta quarta-feira, a Proposta de Emenda
Constitucional (PEC) 56/13, que altera a Constituição do estado para
definir que as votações de perda de mandato se darão por voto aberto.
Este é o único caso em que as votações ainda são secretas do Parlamento
estadual. A proposta, que é votada em dois turnos e não precisa ir à
sanção do governador Sérgio Cabral, é assinada pelos deputados Luiz
Paulo (PSDB), Paulo Melo (PMDB), Marcelo Freixo (PSol), Lucinha (PSDB) e
Wagner Montes (PSD). “O voto secreto é um instrumento que deve ser
usado para preservar a democracia, nunca para impedir que haja
transparência em relação às decisões tomadas no Parlamento”, diz trecho
da justificativa assinada pelos autores.
Não será a primeira vez que a Alerj trata do assunto. Em 2001 a Casa
aprovou o fim do voto secreto, mas foi forçada, por decisão do Supremo
Tribunal Federal (STF), a voltar atrás dois anos depois. Desde então, o
fim do voto secreto em cassações passou a estar condicionada à alteração
de mesmo teor na constituição federal. Esta PEC começou a tramitar na
Alerj no dia 27 de junho - um dia depois da Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ) da Câmara dos deputados aprovar PEC similar. No ultimo dia
23, foi a vez da CCJ do Senado aprovar o texto. Agora a PEC nacional
aguarda a entrada em pauta para votação em dois turnos no Senado, de
onde seguirá para promulgação na Câmara dos Deputados.
Senado aprova texto-base de PEC em segundo turno
Ontem, o plenário do Senado aprovou, em segundo turno, o texto-base da
Proposta de Emenda à Constituição 43/2013, conhecida como PEC do Voto
Aberto. O texto estabelece que os votos dos parlamentares sobre
processos de cassação de mandato e vetos presidenciais serão públicos, e
não mais secretos como atualmente.
A partir de agora os senadores vão analisar os destaques para emendas
que propõem mudanças a esse texto. A maioria dos destaques é destinada a
ampliar o escopo de votações que deverão ser públicas. Se forem
aprovadas as emendas, os votos dos parlamentares também podem passar a
ser abertos em casos de indicações de autoridades e eleições das mesas
diretoras da Câmara e do Senado.
Por se tratar de PEC, para os destaques serem aprovados eles precisam de
49 votos favoráveis. Nos casos de vetos e autoridades há bastante
polêmica e o plenário se manifesta até o momento de maneira dividida,
com alguns senadores considerando que será prejudicial para a
independência do Legislativo o fim do sigilo nas votações de indicações
presidenciais. Esses também defendem emendas que estipulem o voto
secreto também para vetos presidenciais.
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