O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), garantiu
que não há dúvidas sobre a interpretação da Emenda Constitucional nº
76, que assegura o voto aberto nas cassações de mandatos parlamentares e
na apreciação de vetos presidenciais. Renan afirmou que apesar do
Regimento Interno do Senado e da Câmara dos Deputados ainda preverem o
voto secreto, o texto constitucional, por ser mais importante do ponto
de vista legal, se sobrepõe a qualquer outra legislação em contrário.
“A Constituição Federal que prepondera no país, ela é a lei maior do
país. A regra geral é o voto aberto, a expressão voto secreto foi
retirada do texto constitucional. O regimento é um conjunto de regras
para organizar melhor os trabalhos e não vai revogar a Constituição, o
que prepondera é a Constituição”, enfatizou Renan.
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), lembrou que na
próxima semana, a Casa deve votar a reforma do Regimento Interno do
Senado, que vai incluir todas essas modificações ocorridas em relação ao
voto aberto no novo texto.
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