O plenário do Senado votou, nesta
quinta-feira (29), quatro dos sete projetos oriundos da Comissão
Parlamentar Mista de Inquérito que apurou a omissão do estado no
enfrentamento à violência contra a mulher em todo o Brasil. Entres os
projetos aprovados está o que altera a lei da tortura para incluir a
mulher vítima de violência doméstica neste crime e o que determina a
comunicação à justiça, em no máximo 24 horas, sobre o abrigamento da
mulher.
A senadora Ana Rita (PT-ES), relatora da CPMI comemorou a aprovação
dos projetos. “Este é um importante passo na consolidação dos direitos
das mulheres em situação de violência. Vamos agora trabalhar para que
estes projetos recebam na Câmara tratamento tão célere quanto o
observado aqui no Senado”.
Não foram aprovados o projeto que trata do feminicídio, que precisará
passar pela Comissão de Constituição e Justiça da casa, e o que cria o
Fundo Nacional de Enfrentamento à Violência Contra às Mulheres, que por
se tratar de lei complementar precisa de quórum qualificado.
Também foi aprovado o projeto que cria órgãos específicos no SUS para
atender a mulher em situação de violência, o que cria um auxílio
transitório para as mulheres enquanto elas estiverem sob proteção e
impedidas de trabalhar e ainda o que cria a possibilidade de casas
abrigo serem mantidas por recursos do fundo penitenciário.
A presidente Dilma Rousseff esteve no Congresso na última terça-feira
( 27/8) para receber o relatório da CPMI e o presidente do Senado,
Renan Calheiros (PMDB-AL), se comprometeu em colocar na pauta nesta
semana os projetos contidos no relatório e que estavam em tramitação na
casa. O Relatório apresentou 13 projetos, seis deles tramitam na Câmara
e sete no Senado.
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