O ex-senador Demóstenes Torres entrou nesta segunda-feira com ação no
Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a decisão do Conselho
Nacional do Ministério Público (CNMP) que o suspendeu do cargo de
procurador de Justiça do Estado de Goiás. Demóstenes teve o seu mandato
cassado em julho de 2012 por conta do seu envolvimento com o bicheiro
Carlinhos Cachoeira.
Demóstenes foi afastado do cargo em outubro
de 2012 pelo CNMP, que vem reiteradamente prorrogando a suspensão. O
órgão decidiu que não poderia demiti-lo no processo administrativo em
que é investigado, mas apenas aplicar a pena máxima, que é a
aposentadoria compulsória. O ex-senador alega irregularidade na decisão
do conselho. Segundo Demóstenes, o afastamento de 15 meses é mais severo
do que a pena máxima de suspensão prevista na legislação estadual de
Goiás.
O ex-parlamentar alega ainda que está sendo submetido
ilegalmente a um segundo procedimento administrativo disciplinar baseado
nos mesmos fatos que originaram o processo no Senado que resultou na
sua cassação.
”Não pode ser instaurado procedimento administrativo
disciplinar sobre os mesmos fatos materiais apurados no Senado Federal,
pois não cometeu, nem em tese, qualquer infração disciplinar no
Ministério Público porque dele estava licenciado desde 1º de janeiro de
1999", argumenta a sua defesa no mandado de segurança, que será
analisado pelo ministro Gilmar Mendes.
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