O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar nesta semana a Medida Provisória 627/13, que faz várias mudanças na legislação
tributária. Será analisado o parecer do deputado Eduardo Cunha
(PMDB-RJ) para a matéria, com temas como a reabertura de parcelamento de
dívidas e a forma de tributação dos lucros de empresas coligadas no
exterior.
O relatório de Cunha inclui ainda vários pontos
que não estavam no texto original, como a diminuição de multas para
operadoras de planos de saúde no ano de 2014 e a criação de uma
contribuição anual sobre a exploração de aeroporto de uso público em
áreas particulares.
Outro tema novo é a isenção da taxa para o bacharel em Direito prestar o exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), válida para tantas vezes quantas o candidato precisar.
Também
está na pauta das sessões ordinárias a MP 630/13, que originalmente
estende o Regime Diferenciado de Contratações (RDC) para as obras de
presídios. Já o relatório da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), aprovado
pela comissão mista que analisou a MP, permite o uso desse regime em
todas as licitações e contratos de todas as esferas de governo (União,
estados, Distrito Federal e municípios).
Atualmente,
o RDC é aplicado em obras da Copa do Mundo, das Olimpíadas, do Programa
de Aceleração do Crescimento (PAC) e às relacionadas à educação, entre
outras. Esse regime prevê prazos mais curtos e procedimentos
simplificados, facilitando a contratação de obras e serviços de
engenharia pela administração pública.
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