A derrubada da lei estadual 3.406-2000, que define penalidades a
estabelecimentos que discriminem pessoas por causa da orientação sexual,
pode estar relacionada ao aumento da violência sofrida por lésbicas,
gays, bissexuais, transexuais, travestis e transgêneros. O tema foi
discutido em audiência pública na última quinta-feira (20), promovida
pela Comissão de Combate às Discriminações e aos Preconceitos de Raça,
Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional da Assembleia Legislativa do
Estado do Rio de Janeiro (Alerj).
De acordo com o presidente da
comissão, deputado Carlos Minc, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio
de Janeiro revogou a lei em outubro de 2012 por vício de iniciativa,
depois de ela “funcionar muito bem” por 12 anos.
“A lei definia
discriminação e estabelecia que agentes públicos que se omitissem sobre o assunto seriam punidos. Houve recurso por vício de iniciativa,
porque deputado não pode legislar sobre funcionário público. O Tribunal
de Justiça acatou a representação, mas não anulou só o artigo que
falava de funcionário público. Aproveitaram um pouco de desinformação, e
também conservadorismo da nossa justiça, e passaram o cerol mistura de
cola com vidro moído que é aplicado em linhas de papagaios ou pipas em
toda a lei”.
O superintendente de Direitos Individuais, Coletivos
e Difusos da Secretaria Estadual de Assistência Social e Direitos
Humanos, Claudio Nascimento, que também coordena o Programa Rio sem
Homofobia, lembra que no ano passado houve 20 casos de assassinatos de
pessoas vítimas de preconceito sexual no estado, e neste ano já houve
sete.
“Temos uma situação concreta de discriminação e preconceito.
Tem um sistema ideológico muito estruturado que vem conseguindo gerar
esses níveis de violência. Estamos disputando esse debate na sociedade,
mas a gente sabe que com o aumento do fundamentalismo religioso e
político, o conservadorismo da sociedade, a ideia de limpeza moral, tudo
isso contribui para a violência homofóbica”.
O presidente do
Grupo Arco Íris, que organiza a Parada Gay do Rio de Janeiro, Júlio
Moreira, lembra que a luta contra a homofobia também foi derrotada no
Congresso Nacional. “Estamos num cenário político muito delicado, pela
experiência que nós tivemos com o PLC 122 [Projeto de Lei da Câmara que
criminaliza a homofobia], projeto que recebeu tantas emendas que, no
final, não passou. Então a gente precisa refletir sobre o que a gente
quer. A gente precisa mostrar que a gente tem força”.
Para o
estilista Carlos Tufvesson, responsável pela Coordenadoria Especial de
Diversidade Sexual da prefeitura, as casas legislativas têm sido omissas
com relação à homofobia e outras intolerâncias. “Nós nunca matamos
tanto negros, homossexuais, mulheres, nunca tivemos tantos crimes de
intolerância religiosa. Estamos nos tornando um país intolerante. O dado
de aumento de 47% dos crimes de ódio foi publicado em junho e desde
então nenhuma política pública foi adotada. A gente está vivendo um
verdadeiro holocausto de cidadania no nosso país. Tudo que a gente
constituiu e lutou está sendo destruído”.
O vereador de Niterói
Leonardo Jordano disse que não é possível dizer que a ausência de lei
específica cause diretamente o aumento da violência homofóbica, mas há
uma relação de causa e efeito entre os dois tópicos. “O descumprimento
de leis é feito seletivamente, há diversas leis sendo descumpridas e só a que ataca problemas ligados ao movimento LGBT foi revogada. O
movimento LBGT está sob ataque, a lei estava pacífica, consolidada.
Tivemos conquistas importantes nas décadas de 1990 e de 2000, mas agora a
gente vive um momento em que se busca andar para trás, os caras estão
indo para a agressão. As denúncias são desmoralizadas, o debate é
desqualificado, para manter no gueto a comunidade LGBT. É uma população
que não pode amar em público e os outros vêm falar que uma lei seria
criação de privilégios”.
De acordo com Minc, um novo projeto de
lei com o mesmo teor da lei 3.406 foi apresentado pelo governador Sérgio
Cabral, porém, a discussão está parada na Alerj. O deputado diz que o
projeto já recebeu mais de cem emendas de pessoas contrárias à causa
LGBT.
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