O governo vai encaminhar na próxima semana ao Congresso Nacional o projeto para regulamentar manifestações populares, segundo informou
hoje (5) o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. Ele acrescentou
que a proposta vai ser apresentada em regime de urgência constitucional.
"Estamos neste momento, Ministério da Justiça e Casa
Civil, nos aspectos finais da iniciativa. Acredito que, no início da
semana que vem, nós já encaminharemos ao Congresso Nacional o [projeto
de lei em] regime de urgência constitucional, justamente porque nós
acreditamos que haverá todo um conjunto de situações que podem ser
enfrentadas a partir da aprovação desse projeto de lei", disse Cardozo,
após o lançamento da Campanha da Fraternidade de 2014, cujo tema é
Fraternidade e Tráfico Humano.
Como já havia sido
divulgado anteriormente pelo governo, o projeto prevê o endurecimento
das penas aplicadas aos condenados por crimes previstos no Código Penal
que forem cometidos durante protestos, como os que, desde junho de
2013, tomaram as ruas das principais cidades do país. Também prevê a
proibição do uso de máscaras e a necessidade de prévia comunicação de
atos ou reuniões públicas.
Cardozo não deu mais
detalhes sobre as sanções, mas classificou o projeto como equilibrado e
disse que a iniciativa não pode ser confundida com uma tentativa de
limitar o direito
à liberdade de expressão ou de reunião. "O projeto vai ser bastante
equilibrado, ele vai partir daquilo que a Constituição já diz, seja do
ponto de vista da vedação do anonimato, seja do ponto de vista da
comunicação para a realização de manifestações, seja do ponto de vista
de o Estado garantir a paz na liberdade de manifestação e o direito de
reunião" disse.
Com o regime de urgência constitucional, a
pauta da Câmara será trancada se o texto não for aprovado em 45 dias.
Assim que aprovado pelos deputados, o Senado terá mais 45 dias para
votar a proposta antes de a pauta do plenário também ser travada.
Atualmente, a pauta da Câmara já está parada por vários projetos que
tramitam em regime de urgência constitucional e tiveram o prazo de
votação esgotado, entre eles o que institui o Marco Civil da Internet
(PL 2.126/11).
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